O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) pediu entendimento entre Governo do Estado e base aliada para que o trâmite do projeto para revalidação dos incentivos fiscais em Mato Grosso recomece do zero, com a leitura da chegada da mensagem do Executivo. Isso porque na quinta-feira (27) o próprio Lúdio abriu sozinho a sessão ordinária da AL e a encerrou por falta de quórum. Na sequência, os trabalhos foram abertos novamente por Janaína Riva (MDB) e a leitura foi realizada. No dia seguinte, Lúdio acionou a Justiça para invalidar a segunda sessão. A primeira votação está prevista para hoje.

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“Nós podemos pactuar esse encaminhamento aqui, porque ai o mandado de segurança perde objeto. A gente não precisa esperar o julgamento de um mandado de segurança para saber se vai ter decisão favorável ou não”, alegou Lúdio, sustentando que se a lei for aprovada e posteriormente a Justiça decida anular a sessão de quinta, tudo perderá a validade. O texto do Executivo precisa ser aprovado até dia 31 julho para que os incentivos fiscais em vigência não percam validade.
 
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), afirmou que levará em consideração a solicitação de Lúdio, mas pediu responsabilidade ao opositor. “A Assembleia Legislativa tem que ter responsabilidade. Em todas as legislaturas que aqui eu estive nunca houve um caso de um único deputado abrir a sessão sem ter um primeiro secretário, segundo secretário e ele mesmo fazer o fechamento da sessão e questionar agora juridicamente a não condição de a gente abrir uma sessão extraordinária. O deputado Lúdio falou de não termos esse problema jurídico, podemos reanalisar, esse bom encaminhamento que o deputado Lúdio fez para que a gente não tenha esse problema jurídico de ali na frente”, afirmou.

Lúdio ainda pede que seja revisto requerimento assinado por deputados para dispensa de pauta, o que dá mais agilidade no trâmite da mensagem do Executivo. “Temos até dia 31 de julho para votar isso e ninguém vai atrapalhar, eu sou oposição, a gente não quer atrapalhar isso. Se eu quisesse atrapalhar eu deixava correr do jeito que ta e ia correr para ter uma decisão judicial anulando tudo. Não, não quero isso”, justificou. A tese de Lúdio é que nova leitura da mensagem seja realizada na sessão ordinária desta terça-feira (2) e que os deputados avaliem se há acumulo que justifique dispensa de pauta.
 
Lúdio também cobra que a Assembleia Legislativa aprove logo a suspensão do recesso parlamentar do meio do ano. No cronograma para aprovação dos incentivos, está prevista votação em primeira nesta terça e segundsa votação já na próxima semana. “A gente organiza um calendário para debater cada um desses pontos e estabelece um prazo limite: 22 – 23 – 24 de julho para provar e dar tempo de sancionar, de publicar e de tudo”, defendeu.
 
Ação na Justiça
 
Lúdio e Wilson Santos (PSDB) pedem que o TJMT anule a sessão e todos os atos subsequentes, entre eles, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso, e o requerimento de dispensa de pauta aprovado para o projeto tramitar mais rápido.

O petista havia aberto e encerrado a sessão ordinária daquela manhã por volta das 9h40, por não haver em plenário número de deputados suficiente para abertura dos trabalhos. Naquele momento, apenas o petista, Wilson Santos e o delegado Claudinei Lopes (PSL) estavam presentes. 

Na ação, o assessor jurídico de Lúdio, Wander Bernardes, sustenta que a vice-presidente Janaina Riva (MDB) violou as regras do processo legislativo abrindo uma sessão extraordinária poucos minutos depois, às 10h, em horário previsto para a sessão ordinária, violando o artigo 76 do regimento interno.

O regimento, sustenta a assessoria de Lúdio, determina que as sessões extraordinárias sejam realizadas em dias e horários diferentes dos prefixados para as ordinárias. Na ação, os deputados argumentam ainda que, “para a convocação de Sessão Extraordinária é necessário que seja comunicada em Sessão anterior, o que não ocorreu no caso em concreto, pois a Sessão Plenária do dia 27 de junho deste ano foi justamente levantada em razão da falta de quórum e da impossibilidade de composição da Mesa”.