“A Câmara tem este direito constitucional, mas vivemos um momento de conquistas onde a igualdade é base de todo comportamento social”, foi o que disse o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em relação à discussão ocorrida na Câmara Municipal nas últimas semanas, sobre o decreto que autoriza o uso do nome social por travestis e homens e mulheres transexuais em órgãos públicos da Capital, que corre o risco de ser derrubado.

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Questionado sobre o assunto, o prefeito disse que o direito de ter o nome social deve ser respeitado e pediu para que os vereadores não misturem o tema com suas convicções religiosas.

“São direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados e não misturado com uma questão religiosa. Somos cristãos, temente a Deus, mas neste caso está o respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos que são conquistas constitucionais conseguidas na Constituição de 1988, inclusive com o status de clausula pétrea, que não podem ser alterados nem com emenda parlamentar”, afirmou o prefeito.

Na semana passada, após ouvirem padres e pastores, os vereadores apresentam um Projeto de Resolução para tentar vetar um decreto, que foi publicado pelo prefeito Emanuel Pinheiro no mês de maio.

Além da garantia do direito do servidor público utilizar nome social em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, o decreto também prevê punição para quem descumprir o descumprir.

“São passíveis de punição os cidadãos, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, localizados em território do município de Cuiabá que intentarem contra suas disposições, o que inclui o desrespeito ao uso do nome social de que trata este decreto”, diz o decreto.

Os vereadores, com ampla maioria a favor de derrubar o decreto, planejaram votar sua derrubada nesta semana, mas mudaram de ideia diante da repercussão negativa e resolveram ouvir membros da comunidade LGBTI+ antes de realizarem a votação, que deve ocorrer somente depois do recesso parlamentar.