O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que a derrubada do veto à emenda parlamentar que prevê a inclusão dos recursos do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) na Receita Corrente Líquida do Estado, a fim de viabilizar o cumprimento dos critérios para pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), não impõe uma derrota ao Governo, uma vez que o recurso sequer tem previsão de ser repassado pelo Governo Federal.
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“Esse é um problema que o governador gostaria muito de ter: poder discutir com o dinheiro do FEX em caixa. Enquanto isso está apenas nas negociações, com reuniões acontecendo. Quando o FEX vir, ele deve vir por intermédio de lei. Nós gostaríamos muito de discutir uma coisa real, porque por enquanto nós só temos uma esperança”, disse o secretário.
A emenda parlamentar que inclui o FEX na previsão de receita do Estado foi aprovada pelos deputados em janeiro, dentro do pacote de ajuste fiscal denominado ‘Pacto por Mato Grosso’ enviado pelo Executivo. No entanto, o governador vetou a indicação.
Há cerca de um mês, quando este veto deveria ser apreciado, o presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (DEM) atendeu um pedido do Fórum Sindical e adiou a votação para estender as negociações com o Governo do Estado. Na ocasião, o presidente do Legislativo concordava com a tese de Mendes e demonstrou preocupação com a imprevisibilidade do pagamento do FEX por parte do Governo Federal.
Esta semana, porém, o chefe do Legislativo disse que “informações do Congresso” dão conta de que a regulamentação do repasse deverá ocorrer. “Não vejo por que isso prejudica, não vai alterar nada até porque o próprio governador disse que se tivesse essa previsibilidade constitucional ele não via problemas. Então, nada mais justo do que derrubar esse veto”, declarou Botelho, após a votação.
O FEX é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações, em compensação ao que é desonerado pela Lei Kandir. O montante de R$ 1,950 bilhão é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano, mas não vem sendo cumprido de maneira regular desde 2014.
A não regulamentação da Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação e institui o pagamento do FEX, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.