O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) anunciou, logo após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 53/2019, que os parlamentares contrários à matéria solicitaram as imagens da sessão plenária matutina desta quinta-feira (18) para ter certeza de que haviam 22 parlamentares presentes em Plenário durante a votação do texto, conforme descrito pelo painel. Segundo o petista, foram apenas 12 votos favoráveis à minirreforma tributária, o que inviabilizaria a sessão. Os deputados prometeram recorrer à Justiça.

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“Nós conseguimos 7 votos contra a aprovação da proposta na mensagem original. [Mas] Há ainda um questionamento sobre a presença de deputados em Plenário. Na contagem que nós fizemos, haviam apenas 19 deputados presentes, o que significa 7 votos contrários e apenas 12 favoráveis e o projeto não foi aprovado, porque precisaria de 13 deputados. Nós vamos requerer as filmagens para poder confirmar isso e, tendo essa confirmação, ingressar na Justiça, para anular esta sessão”, informou Lúdio.

De acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa, por se tratar de Projeto de Lei Complementar, a minirreforma tributária elaborada pelo Governo precisaria da anuência da maioria absoluta dos deputados, ou seja, número inteiro superior à metade dos membros da Casa.

Na apuração do presidente Eduardo Botelho (DEM), durante a sessão, 15 deputados teriam votado a favor do PLC 53. Votaram contra o texto os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco (PT), Ulysses Moraes e Elizeu Nascimento, ambos do DC, João Batista (Pros), Wilson Santos (PSDB) e Faissal Calil (PV).

Os sete deputados contrários ao projeto tentaram diversas manobras para obstruir a votação, assim como os servidores da Educação, em greve, que tentaram inclusive invadir o Plenário. A Rotam, unidade operacional da Polícia Militar, precisou ser acionada. Há relatos de agressões a servidores da Casa e de luta corporal entre grevistas e policiais.

Se reconhecida a votação de hoje, na próxima terça-feira (23) um substitutivo integral ao texto elaborado pela equipe de Mauro Mendes (DEM) será apreciado em segunda votação e, posteriormente, em votação final. A expectativa é de que todo o trâmite seja encerrado até o dia 31 de julho, dentro do prazo do Confaz.