O governador Mauro mendes (DEM) fez uma nova proposta aos servidores da Educação, que estão em greve desde o dia 27 de maio deste ano, para terminar com o movimento paradista. Nela, o Executivo se compromete a usar todo espaço fiscal aberto abaixo de 49% da receita corrente líquida para concessão da RGA e dos aumentos remuneratórios.

Leia mais:
Sob ameaça de demissão, servidores da Educação ‘enfrentam’ governo e mantêm greve
 
Segundo consta na proposta, o único requisito é o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa que o Estado não poderá exceder aos 49% da receita corrente líquida, que é o limite de gastos com pessoa do Poder Executivo.
 
A condição imposta pelo governo, em reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), deputada Janaína Riva (MDB), entre outros parlamentares da base, é que todo espaço fiscal aberto abaixo de 49% da receita corrente líquida será usado para a concessão da RGA e dos aumentos remuneratórios na seguinte proporção:

A) 75% do espaço aberto para a TGA de todas as categorias do Poder Executivo
B) 25% do espaço aberto para os aumentos remuneratórios já concedidos por lei 

Na mesma proposta, o governo deu um exemplo de como funcionará: se houver espaço fiscal de R$ 100 milhões (diferença apurada entre o índice de gastos com pessoal e os 49% previstos na LRF), serão projetados os impactos da RGA dentro de R$ 75 milhões e dos aumentos remuneratórios no patamar de R$ 25 milhões.


 
Em vídeo divulgado pela deputada Janaína Riva, o governador falou sobre a proposta. “Fizemos tudo aquilo que podíamos. Quero deixar claro que é a última que o governo tem como fazer. Nenhuma condição além do que já falamos. Isso cria uma boa possibilidade, a partir do próximo ano, de termos RGA, algum pagamento dentro das leis de carreira que tem ganho real, mas respeitando este limite que é superior a uma lei federal, que é superior as do Estado”.



Greve continua

Os servidores da Educação decidiram enfrentar a ameaça de demissão feita pelo governador Mauro Mendes (DEM), nesta segunda-feira (05), e deliberaram por manter a greve. A paralisação perdura desde o dia 27 de maio e continua, desta forma, sem prazo para acabar. Um Processo Administrativo Disciplinar deve ser aberto contra os paradistas, caso o chefe do Executivo cumpra com a promessa feita.

Demissão
 
O Governo do Estado estuda dar início a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e demitir profissionais da educação que estão em greve há 71 dias em Mato Grosso, paralisando o atendimento em cerca de 40% de um total de 757 unidades escolares. No último dia 30, a justiça declarou o movimento abusivo e determinou o imediato retorno sob multa diária de R$ 150 mil. Mesmo assim, o sindicato deliberou por não recuar da paralisação.

Parecer da PGE
 
Em parecer enviado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o procurador do Estado Alexandre Apolonio Callejas explicou que a partir do momento em que a decisão do TJ-MT passou a vigorar, os servidores grevistas passaram a ter o dever de voltar imediatamente às atividades.
 
Segundo ele, tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso quanto o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso disciplinam que a ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo, cuja pena é a demissão.
 
Além da abertura do PAD, o procurador esclareceu que o artigo 323 do Código Penal configura como crime o abandono de função pública, cuja pena varia de 15 dias a um ano de prisão, além de multa.
 
Desta forma, na hipótese de não ocorrer o retorno ao trabalho, a Seduc também deverá oficiar o Ministério Público Estadual (MPE) para instaurar, individualmente, ação penal pelos crimes de abandono da função pública e desobediência.