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Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

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Prefeito sanciona lei que pune violação às prerrogativas da advocacia

Da Redação - Vinicius Mendes

11 Ago 2019 - 10:45

Foto: Davi Valle

Prefeito sanciona lei que pune violação às prerrogativas da advocacia
O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou nesta sexta-feira (9) a lei que veda a violação às prerrogativas da advocacia na administração pública municipal.  Agora servidores da Prefeitura de Cuiabá que, por exemplo, impedirem advogado ou advogada, no exercício profissional, de ter acesso a autos de processo, poderão punidos com advertência.
 
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Durante encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o prefeito, Emanuel Pinheiro, reforçou que a assinatura do documento assegura à população mais um instrumento para a manutenção do Estado Democrático de Direito. “Estamos permitindo o livre exercício não da advocacia, mas do direito e dos avanços da sociedade, de quem a advocacia é porta voz”, disse.
 
A norma, de autoria do vereador Renivaldo Nascimento, altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia – estabelecidas no artigo 7º da Lei 8.906/94. Ou seja, assegura aos cidadãos o direito à ampla defesa e o contraditório. A sanção também faz alusão ao dia da advocacia, celebrado em 11 de agosto.
 
A lei é uma das primeiras no Brasil e pioneira em Mato Grosso, segundo o presidente da Ordem, Leonardo Campos.  “Para nós é motivo de grande satisfação e orgulho ver que Cuiabá sai na frente e dá o exemplo que deverá ser seguido por outros municípios do Estado e do país”.
 
Ao longo da reunião, Pinheiro, que é advogado, destacou a bem sucedida parceria entre Prefeitura a instituição. “Me orgulho de pertencer a esta instituição, que sempre nos procura com propostas extremamente positivas e de interesse da sociedade, como neste caso. Fico honrado em saber que estamos fazendo história e me coloco a disposição para futuros projetos”, finalizou.
 

5 comentários

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  • Emival
    12 Ago 2019 às 08:59

    Porque esse lei não é direcionada ao cidadão comum? Agora vão negar acesso do processo a parte que vai ter de contratar um advogado. Vai sobrar pro bolso do cidadão, que era quem realmente deve ser protegido pelo município e não a OAB.

  • Sr. Clareza
    11 Ago 2019 às 22:52

    Isso já é previsto, nem precisava de uma lei, regulamentando outra lei... só no Brasil mesmo!!!

  • Luiz
    11 Ago 2019 às 19:34

    Inutilidade pública.

  • Gladston
    11 Ago 2019 às 19:07

    "Nossa!!!!!", você está esperando que quem mesmo vá visitar familiares de vítimas desses bandidos???? Ah sim, do Papa! Esse vai, gora, a oab...

  • Nossa!!!!!!
    11 Ago 2019 às 11:58

    OAB, cadê as visitas dos Doutures nas familias vitimas dos Bandidos? (Latrocidas / Estrupadores e dos politicos Ladrões)

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