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Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

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Medeiros apresenta projeto para que OAB passe a prestar contas ao TCU

Da Redação - Carlos Gustavo Dorileo

23 Ago 2019 - 11:51

Foto: Assessoria

Medeiros apresenta projeto para que OAB passe a prestar contas ao TCU
A arrecadação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de aproximadamente R$ 600 milhões, em montante recolhido apenas com a anuidade obrigatória dos profissionais do setor, pode passar a ser alvo de análise contínua do Tribunal de Contas da União (TCU). É o que pretende o deputado federal, José Medeiros (Pode), que protocolou o projeto de lei 4630/2019, na Câmara dos Deputados, nesta semana.

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Conforme o parlamentar, já existe um entendimento do próprio TCU que equipara a OAB a uma autarquia e que visualiza nas contribuições obrigatórias para o exercício da profissão que a entidade recolhe a natureza de tributo. Sendo assim, segundo argumenta Medeiros, um mecanismo de controle externo não virá a ferir, em nenhum sentido, a autonomia e a independência funcional da agremiação.

"O TCU já decidiu no acórdão 2573, de 2018, que a OAB deve se submeter à sua jurisdição. O que fica claro, é que esta coisa de arrecadar vultosos recursos para permitir a profissão da advocacia, agir por conveniência como com entidade pública e quando é mais interessante resguardar-se ao sigilo de suas contas, como se fosse então da iniciativa privada, vai acabar. Estamos falando de R$ 600 milhões arrecadados, não imagino que algum advogado ou mesmo que a própria direção da OAB se sinta ameaçada em passar pelo crivo do TCU. Estamos na era da transparência", defendeu Medeiros.

O projeto ainda discorre que "o valor da contribuição, desconto para advogados recém-inscritos, critérios de isenção, regras de recuperação de créditos, regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos Conselhos Seccionais, observados os parâmetros fixados pelo Conselho Federal".

A proposta ainda encerra a possibilidade de uma cobrança anual da sociedade unipessoal de advocacia e cria um teto máximo comparativo de valor para a anuidade.

"O que propomos é que a OAB, que na representatividade é um Conselho de Fiscalização Profissional, como qualquer outro, obedeça também o valor máximo praticado na cobrança de anuidades das outras atividades. Hoje temos uma situação em que cada seccional impõe seu valor, pronto e acabou. Os advogados gaúchos estão pagando R$ 1.120,00, profissionais goianos e fluminenses também contribuem com valores acima do salário mínimo e isso é, em média, é o dobro do que profissionais similarmente valiosos à sociedade precisam desembolsar. Este é mais um ponto que entendemos estar faltando razoabilidade", finalizou. (Com assessoria)
 

15 comentários

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  • Janinha Gusmão
    23 Ago 2019 às 18:04

    Projeto inútil..

  • Cuiabano do CPA
    23 Ago 2019 às 17:40

    Nobre Deputado Medeiros sou Bacharel em Direito, gostaria que o senhor acabasse com a prova para Juiz não acho justo ficar estudando e não passar na prova. - Eu quero se ser Juiz Deputado cinco anos de estudo deve servir para algo !!!!!

  • Pedro
    23 Ago 2019 às 16:20

    Dinheiro privado fiscalizado pelo TCU??? Como assim??? Agora entendo porque este político nunca conseguiu passar na OAB. Deveria ter vergonha de apresentar uma aberração jurídica como esta!!!!!

  • EC
    23 Ago 2019 às 16:13

    Boa noite... Não tenho acesso, mas, caso tenha. Estou a enviar essa sugestão: Na reforma tributária, que seja extinguido os órgãos de classes como CREA, OAB, CRM, COREN ETC,. E que que todo valor arrecadado vá para um fundo da saúde, que cada profissional liberal, pague 50% de um salário-mínimo como anuidade. Ora! Esses órgãos são hoje cabides de empregos, e ao somar todos, serão aproximadamente 5 bilhões anuais a mais para a Saúde... E outro, chega de órgão fiscalizador. Já temos Controladoria interna CGU ou CGE, externa TCU e TCE, Polícia Civil e Federal, Ministério Publico Estadual e Federal etc,.

  • Gater
    23 Ago 2019 às 15:53

    O CRC tb!!!

  • Raimundo
    23 Ago 2019 às 15:28

    Passou da hora. Por que essa caixa preta?

  • Juliano Silva
    23 Ago 2019 às 15:15

    Isto porque este deputado fez uma obscura faculdade de Direito privada em Rondonópolis e nunca conseguiu tirar a carteira da OAB. Meu respeito pra quem fez faculdade privada de qualidade (PUC, Mackenzie, Gama Filho, FGV) em outro estado, mas essas faculdades que funcionam nos interiores do Mato Grosso tem essa consequência. O aluno tira um diploma e o Exame da Ordem mostra que ele não estudou nada, não sabe o suficiente. Esse deputado ocupa um cargo importante, mas ao invés de lutar para melhorar o país, só o quer pior por questões pessoais.

  • Maurício
    23 Ago 2019 às 15:05

    Não sou advogado. O deputado deve procurar coisa mais importante para fazer. O TCU também.

  • CIDADÃO INDIGNADO
    23 Ago 2019 às 14:46

    Tem é que acabar com esse entendimento que a OAB é uma extensão do Estado ou representa alguma coisa do Estado e ser tratado como um sindicato de uma categoria!!!!! OAB é puro e simples sindicado dos advogados do brasil!!!! apenas foi recheado de privilégios na CF!!! O que foi uma falha Dantesca dos constituintes a época e que já passou da hora de ser corrigido!!!! fica a ideia Medeiros!!!!

  • Walter
    23 Ago 2019 às 14:45

    So sei dizer que o nome disso chama-se reserva de mercado e não cumpre a constituição Federal onde diz que somos livres para exercer nossas funções

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