Por recomendação do deputado Emanuel Pinheiro Neto, o ‘Emanuelzinho’ (PTB), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 1655/19, que determina que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher ressarçam a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência da agressão.

Leia também O projeto é oriundo do Senado e recebeu parecer favorável de Emanuelzinho, que foi o relator do texto. O ressarcimento, segundo o parlamentar, ocorrerá após a sentença condenatória e não excluirá eventual responsabilização civil do autor.

O deputado explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito de o INSS ajuizar ação contra agressor de mulher para ressarcir as despesas previdenciárias nos casos de violência doméstica.

“É fundamental que ele tenha ciência da responsabilização previdenciária, a fim de coibir comportamentos agressivos e violentos contra a mulher, o que torna esta medida oportuna e conveniente”, disse.

O projeto insere dispositivo na Lei Maria da Penha (11.340/06) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

A proposta será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação no Plenário.