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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Parecer técnico do TCU pode suspender pagamento de R$ 1 bilhão a MT e extinguir FEX

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Parecer técnico do TCU pode suspender pagamento de R$ 1 bilhão a MT e extinguir FEX
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, participará de reunião com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana para discutir parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) que prevê, na prática, a extinção do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). A decisão é de uma Comissão do TCU e ainda passará pela análise do Pleno. Se acatado, Mato Grosso irá perder cerca de R$ 1 bilhão em repasses já aguardados, referentes a 2018 e 2019.


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“Isso aí seria uma condição para que a União deixasse de compensar os estados exportadores de produtos primários. Nós entendemos que o parecer contém uma premissa técnica equivocada. Vamos, inclusive, na semana que vem durante reunião dos secretários de Fazenda perante o Supremo discutir exatamente esse tema. Para manter a Lei Kandir e consequentemente esse ressarcimento obrigatório. Esse parecer técnico diz que não haveria mais o direito dos estados obterem esse ressarcimento, mas é um entendimento de uma comissão técnica do TCU, não é a decisão do Tribunal”, explicou Rogerio Gallo.

Na semana passada, em entrevista ao Olhar Direto, o senador Jayme Campos (DEM) afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu pagar até o dia 20 dezembro os valores que estão em atraso. O Governo Federal, no entanto, condicionou o repasse à aprovação das reformas da Previdência e Tributária e do Pacto Federativo.

A não regulamentação da Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação e institui o pagamento do FEX, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.

O FEX é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações, em compensação ao que é desonerado pela Lei Kandir. O montante de R$ 1,950 bilhão é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano, mas não vem sendo cumprido de maneira regular desde 2014.
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