A deputada Janaina Riva (MDB) foi oficializada nesta quarta-feira (28) como relatora das contas de gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB) e deverá já nos próximos dias dizer se irá acatar ou não o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que votou pela aprovação do balanço da administração anterior, referente a 2018. Oposição ferrenha do tucano, a parlamentar garantiu que emitirá posicionamento técnico, mas adiantou que uma análise superficial da matéria já indica pela reprovação.

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“Um único artigo ali, o artigo 42, já basearia toda a minha votação contrária à aprovação das contas. Contraiu R$ 1,5 bilhão de dívidas sem ter orçamento previsto para o ano seguinte e isso prevê até prisão. Então, é tão grave que nunca houve no Tribunal de Contas, pelo menos que eu me lembre nos últimos cinco anos do qual estou na Assembleia, alguma conta com parecer pela aprovação de Prefeituras que tivesse o artigo 42 infligido. Eu não sei se a presença do governador, de certa forma, inibiu ou o que aconteceu. Mas eu concordo com o Neurilan: se serve para reprovar conta de prefeito, por que não serve para reprovar de governador? É essa inconsistência que a gente tem que apurar aqui, porque daqui a pouco tem prefeito contraindo empréstimo sem ter previsão orçamentária, deixando a conta para o outro pagar e com parecer favorável. Aí não tem sentido fazer análise de contas, ne?!”, criticou a deputada.

As contas de Taques continham falhas apontadas como graves e gravíssimas, mas o TCE, por unanimidade, acatou o argumento do tucano de que sua administração foi duramente prejudicada pela crise econômica que o país enfrenta.

O próprio ex-governador participou da sessão extraordinária e fez sua defesa, que durou aproximadamente meia hora. Na ocasião, Taques disse que não conseguiu realizar todos seus sonhos e que cometeu erros por conta da crise, e por receber o Estado no limite de alerta da Lei da Responsabilidade Fiscal.

“Ele mesmo se defendeu e isso é igual o criminoso acusado de homicídio que chora na frente do juiz. Não tem como analisar fator emocional ou sensibilidade num caso como esses, tem que ser técnico. Ele [Taques] assumiu um estado em dificuldades e entregou duas, três vezes pior. Por isso nesse começo de ano foi tão turbulento. E se o Mauro entra, deixa tudo do jeito que está e vai tocando o barco? A gente ia chegar a quantos % de LRF? Ele ia ter parecer favorável também?”, questionou Janaina.

No relatório técnico apresentado pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacioanais (Secex) do TCE, foram apontadas 29 irregularidades consideradas graves e gravíssimas durante o último ano da gestão do ex-governador Pedro Taques. No ano passado, o Estado fechou as contas com um déficit de R$ 1,7 bilhão.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de transparência nas contas públicas, abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, transferências de recursos de um órgão para outro, gasto com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e irregularidades referente a previdência.

O parecer do TCE baseará o relatório que será elaborado por Janaina Riva. Posteriormente os deputados estaduais farão o julgamento final no Plenário da Assembleia Legislativa. Caso o ex-governador tenha as contas reprovadas, ele pode ficar inelegível e ter seus direitos políticos suspensos.

“É um crime de responsabilidade fiscal. Não sou eu que digo que ele deveria ser preso. É o artigo 42 que prevê a prisão em caso de se contrair dívida nos últimos dois quadrimestres sem haver previsão orçamentária. Foi R$ 1,5 bilhão gasto, um sistema de saúde e de educação todo sucateado, esse R$ 1,5 bilhão foi para onde?”, pontuou a parlamentar.