A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) possui 17 matérias pautadas para a 21ª reunião ordinária, que será realizada nesta terça-feira (3). Na Ordem do Dia, estão 16 projetos de lei e um projeto de lei complementar. Todas as proposições são de autoria de parlamentares, não há, portanto, nenhuma mensagem enviada por outros poderes. A reunião está marcada para começar às 14h, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. A CCJR é a comissão responsável por emitir parecer a todos os projetos que passam pela Casa em relação à constitucionalidade e legalidade.
Veja abaixo a relação das proposições que serão analisadas e votadas na CCJR. A pauta pode sofrer alterações a qualquer momento:
Relator deputado Dilmar Dal Bosco:
Projeto de Lei nº 426/2015 – Autor: Dep. Wancley Carvalho
Ementa: Os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose e com doença celíaca.
Projeto de Lei nº 41/2018 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Institui o Programa “Calendário Eficiente” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 138/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Ementa: Institui o Dia Estadual do Celíaco.
Projeto de Lei nº 372/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Ementa: Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.
Relator deputado Lúdio Cabral:
Projeto de Lei nº 198/2015 (c/ substitutivo integral) – Autor: Dep. Wilson Santos
(Apensado o Projeto de Lei n.o 547/2015 de autoria do Dep. Emanuel Pinheiro)
Ementa: Dispões sobre obrigatoriedade do registro, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, dos bebês nascidos com síndrome de Down e sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações que desenvolvam atividades com pessoas deficientes.
Projeto de Lei nº 184/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Combate à Jogos que induzem crianças e adolescentes a automutilação e ao suicídio e dá outras providência.
Projeto de Lei nº 196/2017 – Autor: Dep. Wilson Santos
Ementa: Denomina Senador Roberto Campos o viaduto situado no cruzamento da Avenida Miguel Sutil com a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, em Cuiabá – MT.
Projeto de Lei nº 420/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Adalto de Freitas
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 178/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Ementa: Acrescenta o § 1o, incisos I e II e o § 2o ao art. 1o da Lei n.o 5.344, de 06 de setembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com os Municípios, objetivando implementar os serviços de saúde que atuam no município, e determina outras providências.
Projeto de Lei nº 217/2019 – Autor: Dep. Dr. João de Matos
Ementa: Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal no 13.726 de 8 outubro de 2018.
Projeto de Lei nº 259/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Ementa: Altera a redação da Lei 9.073, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – CETRAN/MT e dá outras providências.
Relator deputado Sebastião Rezende:
Projeto de Lei nº 445/2016 (c/ emenda e c/ substitutivo integral) – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, que disponibilizem o mínimo de 20% (vinte por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesidade.
Projeto de Lei nº 124/2018 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Inclui motoristas e cobradores municipais e intermunicipais de transporte público no grupo prioritário em campanhas de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 48/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Ementa: Institui o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico.
Relator deputado Silvio Fávero:
Projeto de Lei nº 104/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher em situação prisional, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 549/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Allan Kardec
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência às Vítimas e às
Testemunhas Ameaçadas e sobre a Proteção de Réu Colaborador, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 26/2019 – Autor: Dep. Faissal
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 04, de 15 de outubro de
1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.
