Amparada pela determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a ordem proferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que autorizou busca e apreensão em sua residência, no âmbito da Operação ‘Fake Delivery’, a deputada federal Rosa Neide (PT) voltou a repudiar a ação e disse que acredita na imparcialidade do Poder Judiciário.
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Em nota emitida no final da tarde desta segunda-feira (2), a petista relembrou o constrangimento que passou ao ter sido alvo de uma busca e apreensão e ressaltou a decisão do STF, que é o órgão competente para investigar parlamentares.
“Apesar do enorme constrangimento decorrente da absurda, desproporcional e ilegal medida, a deputada Professora Rosa Neide não se deixou abater no exercício de suas funções parlamentares, recebendo a pronta solidariedade da Câmara dos Deputados que, defendendo as prerrogativas parlamentares comuns a todos os congressistas, ingressou com a Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar determinando a imediata suspensão da ordem de busca e apreensão no seu domicílio e do inquérito policial correspondente”, diz a nota emitida pela parlamentar.
“É essencial destacar o incondicional respeito da deputada pelas instituições públicas envolvidas, além da ilimitada crença e confiança na imparcialidade e serenidade do Poder Judiciário”, afirmou a petista.
Policiais civis cumpriram uma ordem de busca e apreensão na residência da deputada, em um condomínio de luxo em Cuiabá no dia 19 de agosto, no bojo da ‘Operação Fake Delivery’, que apura a aquisição de materiais destinados a escolas indígenas.
A Mesa da Câmara dos Deputados entrou com uma reclamação junto ao STF, com pedido de liminar, contra a decisão do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, alegando, em linhas gerais, que a juíza Ana Cristina Mendes teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.
O argumento seria que somente o STF poderia impor aos parlamentares medidas cautelares como a busca e apreensão domiciliar, mesmo em se tratando de investigação em curso no juízo de 1º grau. Justificaram ainda que a busca e apreensão coloca em risco o livre exercício da atividade parlamentar, já que possibilita o acesso a documentos e informações “cujo sigilo é imprescindível para essa função”.
Veja a nota:
Em relação à busca e apreensão realizada na residência da deputada federal Professora Rosa Neide (PT), no dia 19 de agosto, no âmbito da Operação Fake Delivery e seus desdobramentos, a Assessoria de Imprensa da parlamentar vem a público esclarecer:
1 - Apesar do enorme constrangimento decorrente da absurda, desproporcional e ilegal medida, a deputada Professora Rosa Neide não se deixou abater no exercício de suas funções parlamentares, recebendo a pronta solidariedade da Câmara dos Deputados que, defendendo as prerrogativas parlamentares comuns a todos os congressistas (art. 52 da CF), ingressou com a Reclamação n. 36.571/MT, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (30/8/2019), deferiu medida cautelar determinando a imediata suspensão da ordem de busca e apreensão no seu domicílio e do inquérito policial correspondente;
2 – No mesmo compasso, a defesa da deputada Rosa Neide ingressou com Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), cuja relatoria foi atribuída ao Exmo. Des. Marcos Machado, apontando as razões jurídicas e de mérito pelas quais compreende que a busca e apreensão domiciliar é absolutamente nula, ilegal e abusiva, estando no aguardo do seu regular processamento e julgamento pelo Órgão Colegiado competente.
3 – Por fim, é essencial destacar o incondicional respeito da deputada pelas instituições públicas envolvidas, além da ilimitada crença e confiança na imparcialidade e serenidade do Poder Judiciário.
Assessoria de Imprensa
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)
