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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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PEC

Selma Arruda apoia projeto que permite renúncia ao foro privilegiado

Foto: Agência Senado

Selma Arruda apoia projeto que permite renúncia ao foro privilegiado
A senadora Selma Arruda (Podemos), crítica contumaz da prerrogativa de foro especial, assinou requerimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar a possibilidade de o parlamentar abrir mão do dispositivo.


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O projeto é de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos), aliado de Selma Arruda no Senado e que inclusive já a defendeu publicamente diante da possibilidade da perda de mandato.
  
“Não podemos permitir que essa prerrogativa torne impune os envolvidos em diversos escândalos políticos no nosso País. Para trabalharmos no combate à corrupção é essencial a eliminação do foro privilegiado”, comentou Selma Arruda por meio de sua assessoria de imprensa.
  
Pela regra atualmente em vigor, têm direito ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.
  
A proposta não põe fim ao dispositivo, mas o flexibiliza facultando ao beneficiado abrir mão do direito. De acordo com a assessoria de Selma, já foram colhidas assinaturas suficientes para a tramitação da PEC no Senado.
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