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Terça-feira, 12 de novembro de 2019

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CCJR emite parecer favorável a projeto que aumenta salário do prefeito para R$ 27,5 mil

Da Redação - Érika Oliveira

06 Nov 2019 - 16:38

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

CCJR emite parecer favorável a projeto que aumenta salário do prefeito para R$ 27,5 mil
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá deu parecer favorável ao projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que aumenta o salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) dos atuais R$ 23,6 mil para R$ 27,5 mil. A mudança atende a um pleito dos servidores públicos municipais que possuem seus salários vinculados ao do prefeito. O texto, que não definiu aumento para o vice nem para os secretários, segue para análise da Comissão de Execução Orçamentária e deverá ser votado já nesta sexta-feira (08).

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“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.

Inicialmente, conforme divulgado pelo Olhar Direto, o salário de Emanuel seria fixado em R$ 30 mil, atendendo a reivindicação dos servidores municipais. No entanto, o texto elaborado pelo Legislativo congelou o valor em R$ 27,5 mil pelos próximos dois anos e estabeleceu que um novo aumento seja dado a partir de janeiro de 2021, quando o salário passará a ser de R$ 32,1 mil.

Os servidores estão sem definição legal de teto desde o dia 5 de setembro, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do Município que fixou o salário do prefeito em 70% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo a nota o posicionamento do Sindicato dos Auditores e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá:

NOTA DE ESCLARECIMENTO - Teto dos servidores públicos de Cuiabá

O Sindicato dos Auditores e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (Sinatif) vem a público esclarecer informações recentes divulgadas pela imprensa local sobre a fixação do teto salarial dos servidores públicos. Ao contrário do que foi informado, a demanda da fixação do teto, retratada como “aumento salarial” não partiu do prefeito ou da Câmara Municipal e sim de uma decisão judicial segundo a qual caberia a Câmara fixar o novo valor máximo. 

A decisão judicial foi proferida no dia 9 de setembro na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 1007930-45.2018.8.11.0000 proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). O relator do processo, o desembargador Carlos Alberto da Rocha, declarou que a Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 37, de 23.06.2015, que acrescentou a alínea “a”, ao art. 49, alterou o inc. XV, do art. 11 e o art. 56 da referida Lei fosse considerada inconstitucional. Seu voto foi acatado por unanimidade pelos demais desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). 

A declaração de inconstitucionalidade ocorreu porque, segundo a Procuradoria Geral de Justiça, a fixação do salário deveria ser feita por lei específica e não por emenda e, além disso, não poderia ser modulada a partir de porcentagem e sim a partir de um valor real. 

Ocorre que a fixação do salário do prefeito funciona constitucionalmente como o “teto” dos servidores e, com a declaração de inconstitucionalidade da emenda, os funcionários públicos do município ficaram sem qualquer segurança jurídica e sem lei que garanta um valor máximo para seus vencimentos. 

Esta condição de insegurança fez com que um grupo de sindicatos, liderados pelo Sinatif, procurasse a Câmara para solicitar a cumprimento da decisão do TJMT. Trata-se, portanto, de uma demanda sindical que parte dos servidores públicos do município. 

Importante lembrar que própria prefeitura já verificou que a demanda do funcionalismo não afetará negativamente o orçamento do próximo ano, nem descumprirá a Lei de Responsabilidade Fiscal.

14 comentários

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  • Aderbal Siqueira
    07 Nov 2019 às 15:47

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  • Eleitor
    07 Nov 2019 às 13:26

    Pra saúde e educação não tem agora pra isso tem, é por isso que a população está cada dia pagando mais impostos, na minha opinião político não deveria ter salário pois a verdade da política virou um cabide de emprego.

  • Eleitor
    07 Nov 2019 às 13:26

    Pra saúde e educação não tem agora pra isso tem, é por isso que a população está cada dia pagando mais impostos, na minha opinião político não deveria ter salário pois a verdade da política virou um cabide de emprego.

  • Eleitor
    07 Nov 2019 às 13:26

    Pra saúde e educação não tem agora pra isso tem, é por isso que a população está cada dia pagando mais impostos, na minha opinião político não deveria ter salário pois a verdade da política virou um cabide de emprego.

  • Solange
    07 Nov 2019 às 10:55

    Vamos ver se será reeleito.

  • marcelo cunha
    07 Nov 2019 às 09:28

    PELA PRIMEIRA VEZ EU VEJO ALGUÉM (CÂMARA) QUERENDO DAR UM AUMENTO SEM QUE O BENEFICIADO TENHA AO MENOS PEDIDO. ALGO DE ESTRANHO ACONTECE NA CASA DOS HORRORES.

  • Mathias Mario (Pedreiro)
    07 Nov 2019 às 08:24

    Emanuel??? O Senhor vai aceitar...??! Se eu estivesse no seu lugar,e pela renda que possuo,com certeza que despensária. Pensa em milhares de país de familia que estão desempregados!!.

  • Aderbal Siqueira
    07 Nov 2019 às 01:05

    Brincoooooooooo

  • Lisandro Prixoto Filho
    06 Nov 2019 às 23:37

    Milhões de brasileiros na pobreza, desempregados, e quem trabalhando perdendo direitos trabalhistas, enquanto isso no Executivo e no Legislativo Municipal com suas barrigas cheias, legislam em causa própria a aumentar proventos.

  • Moacir
    06 Nov 2019 às 23:00

    Imagina se o paletó iria recusar !

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