Cuiabá possui 68 ações civis públicas para retirada de moradores que ocuparam Áreas de Preservações Permanentes (APP), nos últimos anos. Elas foram propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Procuradoria Municipal. Atualmente, o déficit habitacional é uma realidade nacional e atinge cerca de 50 mil pessoas na Capital, de acordo com o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro.

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"Sessenta e oito ações espalhadas por toda cidade, eu imagino um número cabalístico, algo em torno de 40 mil pessoas na rua. O município não consegue assimilar esse passivo. Exatamente isso que estamos conversando com o magistrado. A Defensoria propôs uma suspensão do processo, para que seja feito uma audiência de conciliação, nós então fazemos uma vistoria, verificamos o que é possível permanecer dentro de uma perícia ambiental", afirmou o secretário.

Ainda segundo ele, a ideia e retirar os moradores que estão em áreas de risco e destiná-las para um loteamento do Município. Air Praeiro disse que edificações construídas até dezembro de 2016 devem passar por um programa de regularização fundiária, conforme a lei, ainda que situadas em APP's.

Segundo o atual Código Florestal, Lei nº12.651/12 – Art 30, estabelece como   APP’s são florestas e demais formas der vegetação situada às margens lagos, córregos e rios (perenes ou não); inclinação maior que 45º e nas áreas em altitude superior a 1.800 metros, em qualquer cobertura ­vegetal, com limite que variam entre 30 a 50 metros.As APPs destinam-se a proteger solos, águas e matas ciliares.

Nessas áreas só é possível o desmatamento total ou parcial da vegetação com autorização do governo federal e, mesmo assim, quando for para a execução de atividades de utilidade pública ou de interesse social.