O relator do setor de combustíveis da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), apresentou, na manhã desta terça-feira (10), o relatório que será enviado para a Secretaria de Fazenda, Ministério Público e Gaeco, sobre o que foi descoberto na investigação. Agora, o objetivo é aprovar uma vasta legislação “para fechar os buracos que permitem a sonegação”, mais do que prender ou responsabilizar uma pessoa específica, afinal, segundo ele, o que está por trás é uma “máfia” e um “sistema equivocado”.

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Segundo Avalone, foram descobertas diversas irregularidades e ‘portas abertas’ para que elas continuem acontecendo. Dentre elas está, por exemplo, o problema do fechamento do laboratório da Central Analítica de Combustíveis da UFMT - que não faz mais o monitoramento da qualidade dos combustíveis no estado desde maio de 2015, quando o contrato com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP) não foi renovado por falta de documentação. “Isso faz com que nosso combustível volte a ter um índice [negativo] elevado. É o terceiro pior do país”, lamenta o relator.

Outras questões são a necessidade de identificar a procedência da má qualidade, assim como a evasão de combustível. “Os postos podem estar agregando água ao álcool hidratado, a própria usina pode estar fazendo isso, a distribuidora pode estar fazendo isso, então nós vamos trabalhar pela legislação para evitar que isso aconteça”, explica. “Nós temos o problema da evasão, que é quando o combustível vem da refinaria, passa por Mato Grosso para exportar para a Bolívia com zero de ICMS e é descarregado em Mato Grosso. Nós temos o problema do ICMS de Mato Grosso do Sul, que é de 12%, enquanto de Mato Grosso é de 17%. Ele vem e descarrega aqui, e nós não recebemos nada de ICMS. Nós temos a mesma coisa com Goiás, que é 14%, e nós somos 17%”, completa.

Segundo Avalone, o relatório traz também as possíveis soluções. Dentre elas está criação de uma delegacia especializada na questão da sonegação de combustíveis, uma inteligência melhor na Secretaria de Fazenda, junto ao Gaeco, ações governamentais e do Ministério Público e projetos de lei que inibam as fraudes.

Próximos passos

Um grupo de trabalho será criado e funcionará nos próximos 180 dias dentro da própria CPI. Ele vai acompanhar todas as propostas feitas para que, no final, haja um novo relatório das ações que conseguiram ser concluídas até outubro de 2020.

“Nós vamos dar as linhas, vamos dar os caminhos, vamos acompanhar e estar junto para que a gente possa evitar tudo isso. Não temos aqui que achar que nós vamos zerar o problema, nada disso. Precisamos só diminuir isso para trazer para fontes que possam ser consideradas, porque isso aí é dinheiro da saúde, é dinheiro da educação, é dinheiro da segurança pública que está saindo pelos dedos e que precisamos ajudar”, declara o relator.

Um exemplo do que já foi feito é a legislação proposta pelo ex-deputado Guilherme Maluf, que determina que, se um posto de combustível for pego com preço adulterado, ele será fechado e não poderá ser reaberto naquele local por cinco anos. O PL já foi aprovado, e aguarda sanção do governador.

Outro Projeto de Lei versa sobre o ‘devedor contumaz’, e o impede de continuar devendo os impostos. “É uma gravidade imensa. É o cara que vai lá, no final do mês, informa a Secretaria tudo o que ele vendeu, e não paga. E depois passa um tempo, ele informa de novo e não paga, informa de novo e não paga. E agora nós aprovamos uma lei de iniciativa do próprio governo que justo agora vai ser liquidado, vai ser parado”.

O relator também pede pela volta do laboratório da UFMT, que fazia em média dez mil pesquisas e acompanhava os combustíveis nas bombas de todo o Estado, e pela diminuição – ou, ao menos, investigação - dos distribuidores de gasolina no estado. Atualmente, são 30, enquanto a Bolívia, por exemplo, tem somente nove. “Tem alguma coisa errada. Nós precisamos fiscalizar isso. Entender porque isso está ocorrendo”, declara.

Por ser todo um sistema envolvido, Avalone afirma que o principal, agora, não é prender uma pessoa x ou y, já que, quando são presas, atualmente, elas são substituídas por laranjas, e as fraudes continuam. “O responsável é um sistema equivocado, uma forma equivocada de fazer, que cria a possibilidade de, com impostos muito altos, que as pessoas tenham muita vantagem em vender. Se um solvente na Bolívia custa R$0,50 o litro e o combustível aqui custa R$4, é melhor do que vender cocaína, é melhor do que vender droga, é muito mais fácil você mexer com combustível, e nem é tão mal visto pela sociedade”, finaliza.