A decisão do governador Mauro Mendes (DEM), de ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Constituição estadual que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na Educação, não foi bem recebida pelos servidores públicos. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e secretário de redes municipais do Sintep, Henrique Lopes, classifica a medida como descabida e pondera que a gestão precisa ter mais compromisso com a educação.
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"É uma medida descabida, desnecessária e demonstra exatamente a falta de compromisso desse Governo em promover educação de qualidade no Estado de Mato Grosso. Está faltando para Mauro Mendes, além de ler o artigo 212 da Constituição Federal, precisa dar uma visitada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, porque lá fala que os estados deverão investir no mínimo 25% ou o que dispuserem em suas constituições", afirma.
Ao acionar o STF, Mauro Mendes argumenta que o artigo 212 da Constituição Federal determina aos estados a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na Educação. Segundo ele, a norma estadual, ao conferir destinação de montante superior, impede a previsão e a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo em áreas igualmente sensíveis e diminui o potencial de planejamento das normas orçamentárias.
"O governador Mauro Mendes está precisando estudar um pouco mais, ter mais compromisso com a educação pública no Estado de Mato Grosso, ter inclusive respeito àquilo que a Legislação Estadual, que ele não quer cumprir e, quer encontrar os caminhos mais fáceis para justificar o não cumprimento das leis", acrescentou.
Henrique Lopes classificou como péssimas as ações de Mauro Mendes para a educação. "Um Governo que atenta contra o percentual mínimo destinado para educação, que já aprovou um conjunto de medidas que prejudicou os trabalhadores da nossa categoria, não garantiu se quer a política da dobra do poder de compra dos salários, implementou um arrocho salarial aos trabalhadores, impondo inclusive parcelamento de salário, gestão que além de não dar recomposição aos servidores, tenta às pressas retirar mais 3% do salário elevando a alíquota previdenciária de 11% para 14%, não tem como dizer que tem algo de bom neste Governo", diz.
"Além do não investimento da estruturação física das escolas e não respeitar o artigo 244 da Constituição que fala que o Governo deveria rever a política de isenções e incentivos fiscais quando se trata da educação. É um governo, para a educação, totalmente desastrado, sem compromisso com ela".
Críticas na AL
O deputado Valdir Barranco (PT) subiu a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (11) para criticar a ação do governador Mauro. “Lamento a decisão do governador Mauro Mendes, que atenta contra a educação do estado quando vai ao Supremo Tribunal Federal para tentar diminuir o percentual mínimo de destinação de recursos a educação. Um Estado que não investe em educação está fadado ao fracasso. O governador ao invés de fazer investimentos está lutando na Justiça para tirar a obrigação legal de investir acima dos 25%”, reforçou Barranco.
Autor da emenda que fixou em 35%, ao final da progressão, a aplicação da receita, o deputado Wilson Santos (PSDB) classificou o ato do Governo como um “bombardeio” ao segmento.
“É um retrocesso sem precedentes. Essa notícia foi como uma ducha de água fria, uma bomba. Nós sabemos que o Estado passa por dificuldades, mas o Governo poderia ter negociado com esta Casa, poderia ter buscado o Sindicato, poderia ter construído uma alternativa caso não pudesse cumprir [a progressão] em 2019. Nós não somos radicais e inflexíveis. Procurar o caminho de derrubar esse dispositivo constitucional para voltar a aplicar no ensino básico apenas 25%, sem dúvida foi uma bomba num segmento da máquina pública que carece cada vez mais de investimentos. Eu lamento e vou procurar o Governo do Estado, não há duvida. Nós vamos reabrir essa conversa independente da decisão do Supremo, porque se há algo nesse país que precisa de mais investimentos é a educação”, declarou Wilson Santos.
Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Thiago Silva (MDB) – que é presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa -, também repudiaram a ação de Mauro Mendes.
