O deputado estadual Valdir Barrando (PT) pediu vista do relatório que pede a reprovação das contas de gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB), que estava em votação durante sessão ordinária desta quarta-feira (12). Como Barranco tem cinco dias para analisar a matéria, a apreciação do tema ficará para janeiro de 2020. A Assembleia entrará em recesso nesta semana e só volta depois da virada de ano. O futuro político do ex-governador depende dessa votação. Se tiver as contas rejeitadas, Taques ficará inelegível nos próximos quatro anos. 

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O parecer da comissão da Assembleia Legislativa é pela reprovação, em divergência à recomendação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No Legislativo, a relatoria do caso ficou com a deputada estadual Janaina Riva (MDB), principal opositora de Taques no governo passado. 

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que foi líder de Taques na AL e secretário de estado durante a gestão tucana, defendeu que as contas fossem aprovadas, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Santos leu trecho do parecer da corte de contas que sustenta não ser razoável exigir do gestor “solução milagrosa” diante do cenário econômico de MT e do agravamento da crise financeira.
 
O deputado Elizeu Nascimento (DC) afirmou que o julgamento dos deputados é mais político do que técnico e pediu que seus pares pensassem no futuro, pois todos podem vir a ter contas julgadas. Elizeu declarou voto favorável às contas de Taques e disse que a Polícia Militar, apesar das dificuldades, viveu bons momentos e foi atendida na gestão passada.
 
Carlos Avallone (PSDB), que também foi secretário de Taques, afirmou que, dadas as condições atuais, Mauro Mendes (DEM) pode vir a ter no futuro recomendações semelhantes às dadas pelo TCE a Taques e defendeu a aprovação das contas.

Max Russi (PSB), outro ex-secretário de Taques, defendeu a gestão ao qual pertenceu. Ele lembra da análise técnica do TCE e diz que a análise da AL é mais política. “Eu não conheço gestor que não tem nas suas contas apontamentos”, sustentou, citando nome dos deputados que já exerceram cargo de prefeito no passado. Russi lembrou das dificuldades enfrentas pelo país durante a gestão Taques, como o impeachment de Dilma Roussef (PT).
 
Divergência pela rejeição
 
Relatora das contas, a deputada Janaína Riva (MDB) elencou argumentos pela rejeição, divergindo do trio que a antecedeu. Ela sustentou que a comissão teve parecer técnico, feito traçando paralelo entre condenações feitas pelo TCE a municípios de Mato Grosso. “As contas que estão sendo analisadas são piores do que as do governo Silval Barbosa”, criticou.
 
Janaína rebateu entrevista dada por Taques em que ele sustenta que Janaína fez o relatório na base do ‘ódio’. De acordo com ela, Taques foi para o ostracismo político por conta de sua maneira de fazer política, com chantagens e ameaças. Ela ainda sustenta que não é a reprovação das contas que deixa o tucano inelegível, mas sua maneira de fazer política que o impede de ganhar eleições.
 
A emedebista lembrou atrasos nos repasses da saúde e o empenho de recursos de emendas parlamentares, declarar na prestação de contas e não pagar. “Mato Grosso não investiu 10% na saúde dos 12% constitucionais”, apontou. De acordo com ela, se Mauro Mendes sofreria pedido de impeachment se cometesse as “atrocidades” que Taques cometeu na gestão passada.
 
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) rechaçou a tese de que os deputados têm de pensar no futuro ao votas as contas de Taques. Para ele, a reprovação das contas de Taques deve forçar Mauro Mendes (DEM) a melhorar a gestão. O petista argumenta ainda que os tribunais de contas são órgão consultivos e que a AL não tem necessidade de seguir o indicativo da corte. “O governo Pedro Taques foi muito cruel com a educação, com os servidores e eu não vou esquecer as batalhas que fizemos aqui para defender o servidor”.

Defesa do TCE
 
Ulysses Moraes (DC) pediu a palavra para defender o trabalho do Tribunal de Contas, cujo relatório foi contestado pela comissão da Assembleia. Ulysses fez questão de lembrar que a maioria dos conselheiros hoje é de concursada. “Que nesta votação sejamos parlamentares e não deixemos nenhuma posição pessoal interferir nisso. Temos que ter aqui muito respeito com essa função que não é delegada”, declarou. Ulysses rebateu o argumento de Janaína de que o parecer do TCE foi mais político que o do Legislativo.
 
Comissão da AL diverge do TCE
 
Antes de o relatório ir para plenário, a Comissão de Fiscalização e Orçamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso votou pela reprovação das contas de Taques. Foram dois votos contrários e apenas um a favor do tucano. Agora, a matéria segue para o plenário, onde será apreciada por todos os parlamentares.
 
A relatora das contas, deputada Janaína Riva (MDB), apontou inúmeras faltas graves que, conforme ela, fundamentam a reprovação. Romoaldo Júnior (MDB) seguiu a parlamentar e também votou contra o ex-governador. Valmir Moretto (PRB) foi contra e Xuxu Dal Molin (PSC) se absteve.

Conforme Janaína, o TCE, que havia aprovado as contas, fez um 'afago político' a Pedro Taques e não uma análise séria da situação do Estado. Pontua também que nenhuma conta municipal foi aprovada com este limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na história.

A relatora julgou ainda que o TCE agiu com parcialidade no julgamento das contas, visto que situações parecidas foram rejeitadas pelo tribunal. Como exemplo, citou o caso da Prefeitura de Pontal do Araguaia, que teve parecer contrário do órgão.

Janaína também pontuou sobre questões envolvendo renúncias fiscais. "A questão dos incentivos ficais, bem como as inúmeras reincidências apontadas nas contas em palco demonstram não só a gritante má-fé do ex-gestor para com a higidez das contas públicas, mas também a sua incompetência e o seu desleixo para com a res pública".

A relatou ainda coloca que Pedro Taques foi omissivo e comissivo e detalhou as irregularidades. Veja abaixo: 

Do teor do detalhado estudo jurídico ressalto os seguintes pontos que evidenciam, a mais não poder, a incompetência, a gestão temerária e os atos antirrepublicanos de autoria/perpetrados pelo ex-Gestor no curso de 2018, a saber:
 
a) realização de despesas sem a necessária autorização legislativa e sem a indicação de recursos;
b) a destinação a menor de repasses (com base na RCL) na manutenção e desenvolvimento da UNEMAT, em evidente afronta ao art. 246, VI, da Constituição Estadual;
c) ultrapassagem do limite (emergencial) com gasto de pessoal (8,89%), em nítida afronta ao art. 20, inciso II, “c”, da LRF;
d) a assunção de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato (restos a pagar), o que, inclusive, configura crime de acordo com o Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal) e, conforme assente entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no RESPE n. 1696763/SP), ato de improbidade administrativa;
e) omissão na implantação da unidade gestora única da Previdência estadual (RPPS);
f) inadimplência nos repasses das contribuições ao RPPS, sendo que o montante devido alcançou a significativa soma de R$ 123.966.283,77 apenas em 2018;
g) permissão de paralisação e/ou não retomada de obras conduzidas pela SINFRA, bem como a celebração de novos contratos sem antes garantir a continuidade de diversos contratos já firmados em exercícios anteriores, em evidente afronta ao art. 45 da LRF;
h) não cumprimentos das prioridades e metas, para o exercício de 2018, estabelecidas no art. 3º da Lei n. 10.571/2017 (LDO 2018);
i) Não encaminhamento ao Tribunal de Contas do inventário dos benefícios fiscais vigentes concedidos pelo Estado, com a quantificação de valores e a avaliação gerencial (custo/benefício) de tais benefícios, em descumprimento à determinação constante no Parecer Prévio nº 03/2018, referente às Contas de Governo do exercício de 2017.