Jayme Campos (DEM) voltou a cobrar o compromisso assumido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a Lei Kandir e o Fundo de Exportações (FEX). O objetivo é promover o ressarcimento das perdas decorrentes da não cobrança de ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação. O parlamentar aproveitou a oportunidade para anunciar R$ 100 milhões em emendas.

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Segundo o senador, somente entre 2018 e 2019 Mato Grosso e seus 141 municípios perderam mais de R$ 1 bilhão em receita que foi prevista no orçamento e acabou não acontecendo por falha do governo federal.
 
Jayme, no entanto, reconhece que outros compromissos assumidos pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, foram cumpridos. O parlamentar citou o empenho de R$ 100 milhões em emendas de sua autoria e que atenderão a 80 municípios com recursos para saúde, pavimentação asfáltica, ônibus escolares e equipamentos agrícolas para agricultura familiar.
 
Neste valor empenhado estão previstas obras de pavimentação asfáltica da BR-174. A emenda do senador Jayme Campos é para um trecho que 100 quilômetros entre Juruena e Castanheira, uma das regiões que mais tem se destacado no crescimento econômico do agronegócio. A outra rodovia é a MT-325.
 
“Não dá para se falar em compensação, até porque emenda parlamentar é um instrumento importante para que possamos assegurar investimentos públicos federais de acordo com a realidade de cada região ou cidade, mas depois de um intenso trabalho conseguimos não apenas apresentar como empenhar estes valores e agora vamos cobrar que ele seja liberado o mais rápido possível, diante do não repasse dos recursos do FEX – Fundo de Exportações referentes a Lei Kandir”, disse o senador Jayme Campos.
 
Jayme Campos sinalizou que deve retomar as discussões no Congresso Nacional que transformam recursos como da Lei Kandir e do FEX em impositivas, ou seja, de cumprimento obrigatório para o Governo Federal.
 
“Sabemos que existe muitas propostas no Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal que asseguram recursos extras para Estados e Municípios, por isso, defendo o Pacto Federativo como uma definição clara do que é a parte que cada um tem no volume total da arrecadação de impostos que hoje fica em 63% para o Governo Federal, 22% para os Estados e 15% para os municípios, sendo que os problemas estão nas cidades”, disse Campos.