A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou no dia 27 de dezembro, em segunda votação, o projeto de iniciativo do Poder Executivo que regulamente a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de rua sem saída.

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Moradores de mais de 50 bairros de Cuiabá que contam com ruas sem saída receberam autorização para determinar quem entra e quem sai dos locais. A nova normativa estabelece que os espaços passíveis para fechamento correspondam unicamente ao uso residencial. As áreas devem servir exclusivamente como passagem de moradores para as residências no logradouro existente. 
 
As ruas, vias ou travessas sem saída não podem ter qualquer continuidade com a malha viária original ou planejada e precisam ser classificadas oficialmente. Além disso, são discriminadas as diretrizes de impedimento do espaço, do leito carroçável, indicando quais as alternativas cabíveis.
 
Para a aquisição da Certidão de Fechamento do Leito Carroçável, é indispensável que no mínimo 70% dos proprietários das residências contempladas estejam de acordo. A conformidade é comprovada mediante a apresentação da declaração expressa de anuência, com reconhecimento de firma, para a aplicação da Gestão de Acesso de Pessoas. Além disso, os interessados devem apresentar cópias dos títulos de propriedade e documento com os dados cadastrais dos imóveis.
 
Com a concessão em mãos, os moradores serão autorizados a implementar todas as alterações ou edificações na via sem saída (com seus próprios recursos). Após a conclusão e avaliação dessas mudanças indicadas, os interessados receberão a Certidão de Vistoria de Conclusão de Obras.
 
A possibilidade de fechar as ruas contempla bairros como o Santa Cruz I e II, Jardim das Américas e Morada dos Nobres.