A partir da próxima segunda-feira (13), obras de até 700 metros quadrados não precisarão mais da expedição do Alvará de Construção Definitivo ou do Provisório por meio do fiscal da Prefeitura. Com a sanção de uma nova proposta de Lei, o responsável técnico do projeto poderão requerer o Alvará de Construção Automático em Cuiabá.

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A Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição do Alvará de Construção Automático em Cuiabá deve ser sancionada na segunda-feira pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Este novo documento compreende a autorização para a execução de obras no Município de Cuiabá, sendo obrigatória para a construção de empreendimentos previstos na Lei Complementar nº 412 de 18 de agosto de 2016. O documento será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. 

Ele será mais uma opção ao munícipe, que poderá optar pela sua expedição a partir do requerimento exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do site do Sistema da Aprovação Digital, otimizando o atendimento da população e profissionais da área.
O novo Alvará será em substituição ao Alvará de Construção Definitivo ou do Provisório, que já estão instituídos legalmente no ordenamento jurídico municipal.

Serviço

Instituição do Alvará de Construção Automático em Cuiabá
Quando: segunda-feira (13), às 9h
Onde: CREA-MT – Rua Historiador Rubens de Mendonça, 491, Araés