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Quinta-feira, 28 de maio de 2020

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Em concursos

Lei municipal institui sistema de cotas para negros e índios em Cuiabá

Da Redação

16 Jan 2020 - 06:00

Foto: Ilustração

Em concursos
O vereador Adevair Cabral (PSDB) é autor da Lei nº: 5.842 que institui o sistema de cotas de 20% para negros e índios brasileiros em concursos públicos em Cuiabá. A lei tem como base o 39º da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que impõe ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive com a criação de sistema de cotas. De acordo com o vereador, os candidatos deverão se declarar negros ou índios no momento da inscrição no concurso. Mas a auto declaração é facultativa: caso o candidato opte por entrar no sistema de cotas, ele fica submetido às regras gerais do concurso. "Se não houver negros e índios aprovados, as vagas da cota voltam para a contagem geral e poderão ser preenchidos pelos demais candidatos, de acordo com a ordem de classificação" explicou Cabral.

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