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Sábado, 24 de outubro de 2020

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Governo veta destinação de 2% de ICMS de bebidas e cigarro para dependentes químicos

Da Redação - Carlos Gustavo Dorileo

16 Jan 2020 - 11:58

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Governo veta destinação de 2% de ICMS de bebidas e cigarro para dependentes químicos
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 122/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa, com o objetivo de destinar 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros para uma política de tratamento de dependentes químicos em todo o Estado.

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O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quarta-feira (15). Atualmente o dependente químico no Estado só pode recorrer a uma instituição privada ou a estrutura limitada dos Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (Caps).

Em sua justificativa, o governador disse que acatou ao parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou inconstitucional o Projeto de Lei, que é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

“Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 122/2019, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, diz o texto encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM).

O projeto proposto por Wilson Santos cita os problemas que as famílias do Estado passam por conta das drogas, além da criminalidade. “O uso de drogas vem sendo tratado, muitas vezes como uma questão de Segurança Pública é antes de tudo, uma questão de saúde Pública”, explicou o parlamentar.

“O dependente químico necessita de uma intervenção forte do Estado no sentido de assegurar o seu tratamento, a diminuição da criminalidade será uma consequência dessa intervenção”, diz o texto.

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