A proposta dos deputados estaduais, encabeçada pela deputada Janaina Riva (MDB), que pede desconto de 30% na mensalidade das escolas particulares durante o período da pandemia do novo coronavírus não foi bem aceita pela categoria. A Associação Brasileira de Direito Educacional, com sede em Mato Grosso, se manifestou, através de nota, contrária à proposta.

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Para o presidente da Associação, Alex Vieira Passos, a proposta é inconstitucional e elevará à demissão em massa de professores e funcionários das unidades particulares. 

"A proposta é Inconstitucional e caso aprovada, haverá demissão em massa dos professores e demais funcionários das unidades educacionais privada. A única despesa que as escolas particulares deixarão de ter neste momento de pandemia com o não serviço funcionando, são vales-transportes dos funcionários e energia elétrica, que correspondem em média 5 % do custo operacional".

Conforme a nota assinada por Alex Passos, o projeto é midiático e segue de uma avalanche de desemprego. 

"O Projeto é midiático. Sem falar que é juridicamente impossível, pois, parlamento estadual e ou municipal, não podem legislar sobre regras contratuais, uma vez que os contratos de prestação de serviço são amparados pelo código civil, ou seja, Lei federal.  Os parlamentares deveriam convocar o sindicato das escolas privadas e abrir um diálogo de mediação, para que juntos, encontrem uma saída justa e não imposição sem qualquer embasamento técnico econômico, ainda mais neste momento, toda ação irá gerar reação, que neste caso, com toda certeza, será o desemprego".

Veja abaixo a nota completa enviada pela Associação

A proposta é Inconstitucional e caso aprovada, haverá demissão em massa dos professores e demais funcionários das unidades educacionais privada. 

A única despesa que as escolas particulares deixarão de ter neste momento de pandemia com o não serviço funcionando, são vales-transportes dos funcionários e energia elétrica, que correspondem em média 5 % do custo operacional. 

Lembramos que deve ser discutido, pois, planilha de custos de uma educação infantil não é igual a do ensino médio e muito menos ensino superior, e mesmo assim, existe escolas que cortam serviços adicionais como alimentação, artes, informática, entre outros, que estes sim, podem ser excluídos das mensalidades. 

A única despesa que as escolas particulares deixaram de ter, neste momento de pandemia com o não serviço funcionando, são vales-transportes dos funcionários e energia elétrica, que correspondem em média 5 % do custo operacional.  

O Projeto é midiático 

Sem falar que é juridicamente impossível, pois, parlamento estadual e ou municipal, não podem legislar sobre regras contratuais, uma vez que os contratos de prestação de serviço são amparados pelo código civil, ou seja, Lei federal. 

Os parlamentares deveriam convocar o sindicato das escolas privadas e abrir um diálogo de mediação, para que juntos, encontrem uma saída justa e não imposição sem qualquer embasamento técnico econômico, ainda mais neste momento, toda ação irá gerar reação, que neste caso, com toda certeza, será o DESEMPREGO. 

Vale ressaltar que as escolas particulares na capital, regidas pelo sistema próprio do município, que no caso, a educação infantil de toda cidade, não estão vedadas a trabalhar pelo decreto municipal, estão LIBERADAS, com apenas recomendação de não funcionar pela prefeitura de Cuiabá. 

Aguardamos o desfecho e nos colocamos à disposição do SINEPE/MT para proposições jurídicas, para barrar projetos similares que não contribuem com o momento que estamos passando. 

Alex Vieira Passos

Presidente da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional