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Quinta-feira, 28 de maio de 2020

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Governo nega flexibilização e defende projeto que determina emissão de licença de piscicultores pela Sema

Da Redação - Vinicius Mendes

07 Abr 2020 - 09:11

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti

O Governo de Mato Grosso defendeu o polêmico projeto que altera as leis ambientais para a atividade de piscicultura no Estado. De acordo com o Governo, não se trata de uma flexibilização. O objetivo é dar mais segurança jurídica ao pequeno produtor, que passará a realizar seu cadastro junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ao invés do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea).

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O Governo de Mato Grosso apresentou projeto para alterações pontuais na legislação que regulamenta a atividade de piscicultura no Estado (Lei n. 8464/2006). Como a atual legislação já foi alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), o Governo afirmou que o objetivo do projeto é dar mais segurança jurídica.

Para produzir peixes em Mato Grosso, o produtor com lâmina d’água de até 5 hectares, deve realizar um cadastro junto ao Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), fato questionado judicialmente, sob o argumento de que se entende que a atividade não está isenta de responsabilidade socioambiental.

O Governo, diante de tal cenário, propõe que a atividade desse porte seja licenciada por meio de um processo simplificado, com a exceção para taques em Áreas de Preservação Permanente e criação de espécies exóticas e alóctones (oriundas de outras bacias) que passarão pelo licenciamento convencional. Todos os procedimentos de licenciamento serão conduzidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Além disso, a proposta prevê a adequação das validades das licenças ao artigo 31 da Lei Complementar Estadual n. 592/2017 que dispõe sobre o processo de licenciamento em Mato Grosso. Dessa forma, as licenças para piscicultura terão a mesma validade dos demais empreendimentos.

“Após um amplo processo de revisão da legislação com a equipe técnica da Sema e debate com Ministério Público e associações que representam os empreendedores do setor, chegamos a um procedimento que traz segurança jurídica, traz controle ambiental, mas também trata de forma adequada o pequeno piscicultor o diferenciando daquele que de fato precisa passar pelo licenciamento convencional”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Na avaliação da gestora, o novo procedimento pode ser considerado até mais rígido, porém compatível com toda legislação vigente, tendo em vista que o cadastro feito junto ao Indea não pode ser considerado um licenciamento ambiental.  A proposta está na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para apreciação e deliberação.

 

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