Com 18 votos favoráveis e uma abstenção, a Assembleia Legislativa sustou os efeitos do ato normativo do governador Mauro Mendes (DEM), que transferia o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Segurança Pública e passava sua gestão para o comando do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso. 

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Segundo o deputado Lúdio Cabral, relator, na Comissão de Consituição, Justiça e Redação (CCJR), do projeto que susta o decreto , Mendes desrespeita a Constituição do Estado. Cabral afirmou que o Decreto 450 de Mauro Mendes contraria, ainda, toda a Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências regulamentada por várias portarias do Ministério da Saúde.

"Não foram ouvidos o Conselho Estadual de Saúde e nem a Comissão Intergestores Bipartite, o que contraria a legislação nacional e estadual do SUS", disse Lúdio, que além de deputado é médico sanitarista da rede pública de Saúde.

Após o relatório de Lúdio ser aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação, o deputado Eduardo Botelho colocou o projeto para votação. Em seguida, em plenário, o Projeto de Decreto Legislativo 07/2020 sustou o decreto do governador. Com isso, o Samu continua sob o comando da Secretaria de Saúde. 

O deputado Wilson Santos (PSDB), que se absteve na votação, contou que o ideal seria fazer um misto de trabalho, tendo o Corpo de Bombeiros também na atuação de casos de urgência e emergência de Mato Grosso. "É a instituição mais bem avaliada pela população. Por isso seria bacana ter o misto de trabalho entre Samu e Bombeiros", comentou. 

Por enquanto, o governador Mauro Mendes prorrogou por mais 90 dias a gestão do Samu com a Secretaria de Saúde. O novo decreto do governador consta na publicação de terça-feira do Diário Oficial.