Em reunião na tarde de quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou e aprovou decretos de calamidade pública de três municípios de Mato Grosso que estão com dificuldades devido à pandemia do novo coronavírus. 

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As solicitações dos municípios de São José do Xingu, Novo Santo Antônio e Chapada dos Guimarães foram aprovadas e os três passam a contar com alguns benefícios como extensão de prazos e dispensa do cumprimento de metas fiscais. A situação de calamidade foi solicitada após mortes serem registradas nessas cidades e o sinal de alerta ser ligado pelos gestores. 

Outro assuto dicutido pela CCJR foi a PEC 11/2020, que autoriza a criação de nove cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O projeto teve pedido de vista concedido ao deputado Lúdio Cabral (PT). O parlamentar tem 48 horas para analisar o projeto e devolver à comissão.

Esse assunto deve ganhar muita discussão no plenário, tendo em vista que deve aumetar gastos e cargos mesmo durante a pandemia no Poder Judiciário. Nos bastidores, vários advogados e magistrados já articulam a possível indicação para cargo de desembargador. 

Lúdio também pediu vista do PL 366/2020 que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviços públicos e sobre o exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Este projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo.

A Comissão deverá se reunir novamente na próxima segunda-feira (22), de forma remota e em caráter extraordinário, para analisar os dois projetos sob vista.