A polêmica Proposta de Emenda Contitucional (PEC-06), que trata da Reforma da Previdência Estadual, não deve ser votada na próxima sessão plenária de quarta-feira (24), devido a bancada da oposição, representada pelo deputado Lúdio Cabral (PT),  ter conseguido protelar a votação em pedido de vista do projeto durante reunião da CCJ, na manhã desta terça-feira (23). 

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Lúdio disse que o motivo dele ter pedido vista seria para analisar as novas propostas dos deputados que ouviram os servidores públicos e alteraram o projeto, que saiu do Palácio Paiaguás em abril. 

O texto atual tem 36 novas emendas, construídas principalmente pelos deputados da oposição ao governador Mauro Mendes e a bancada sindicalista, que acompanha os servidores e construiu nova ponte com a Casa Civil. Porém, mesmo assim, apenas três, desse montante de 36, foram aprovada pelo relator, deputado Silvio Fávaro (PSL). 

A PEC já era para ter sido votada semana passada, porém deputados pediram tempo para propor novas mudanças no projeto. Depois disso mudou  extraordinariamente para segunda-feira (22), e mesmo assim também não foi votada porque ainda não havia sido analisada dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Ao ser analisa nesta terça-feira pela comissão, o deputado Lúdio Cabral logo pediu vistas da matéria e disse que o montante de emendas apresentadas faz com que o diálogo entre Assembleia, entidades sindicais e governo seja ainda maior.

Por isso, seguindo o regimento da Constituição Legislativa, Lúdio tem mais 48 horas para poder devolver o projeto à Comissão e depois de analisada pelos outros membros, ela entraria em plenário para a sessão. 

"Por ser Emenda Constitucional, não tem dipensa de pauta, não tem regime de urgência, não tem outras coisas. Tenho 48 horas. Por ter conteúdo novo, tem muitas emendas. Então eu preciso analisar. Eu já apelei isso antes, para a gente aguardar o diálogo, mas por ora não teve acordo. Então, como apenas três emendas teve acato do relatador, então eu peço vistas", disse Lúdio Cabral. 

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que é líder do governo e presidente da CCJR, disse que o importante era colocar em pauta já amanhã, mas é normal esse trabalho da oposição em protelar as votações polêmicas do governo. 

"Sim. O certo era votar amanhã. Mas agora, o deputado Botelho terá que fazer uma sessão extraordinária na quinta-feira e tentar colocar ela em pauta no plenário. O trabalho de protelar, de postergar, é normal por parte da oposição", disse Dilmar ao Olhar Direto. 

Na segunda-feira (22), antes de ser colocada em votação na CCJR, alguns deputados reuníram com o governador Mauro Mendes (DEM), que se mostrou bem compreensível com o pedido dos servidores. 

O deputado Wilson Santos (PSDB), que atualmente faz parte da base governista, comentou que o governo acolheu duas propostas colocadas durante a reunião no Palácio Paiguás. 

“Ficou amarrado o atendimento a duas emendas. Uma delas é a causa mortis que vai dar uma pensão vitalícia e integral a família, o que vai ser estendido a todas as categorias do serviço público estadual. Outra emenda trata dos servidores públicos que são portadores de necessidades especiais e serão contemplados de forma especial. Estamos discutindo ainda para aperfeiçoar o texto e submeter a primeira votação”, declarou.

Ainda participaram da reunião  o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e o diretor presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza. Também marcaram presença o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM) e os deputados Faissal Calil (PV), Pedro Satélite (PSD), João Batista (PROS) e Dilmar Dal Bosco (DEM).

No diálogo, o governador Mauro Mendes ressaltou a possibilidade de criação de uma alíquota extraordinária e progressiva para reduzir o déficit anual de R$ 1,3 bilhão da previdência social, o que tem levado a necessidade de o Executivo remanejar dinheiro de outros setores para honrar o pagamento com aposentados.

Um dos itens que o Executivo rejeita alterar na reforma da previdência encaminhada a Assembleia Legislativa diz respeito a idade para a aposentadoria. O texto original prevê 62 anos para mulheres e 65 para homens. 

“Com relação à idade mínima, o governador recomenda seguir o mesmo parâmetro da reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional”, revela o deputado Wilson Santos.

Na CCJR não foi discutida essa questão de idade e nem a possibilidade de seguir regras do âmbito nacional. Por enquanto, a sessão de votação da PEC está marcada para quinta-feira (25), tendo em vista que há possibilidade de ser postergada por mais tempo, já que pode haver novas emendas e o diálogo se tornar ainda mais longo entre os servidores e o Governo.