Olhar Direto

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Política MT

Texto polêmico

Base e oposição apontam distorções no texto da Previdência e apresentam emendas

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Base e oposição apontam distorções no texto da Previdência e apresentam emendas
O polêmico projeto de autoria do governo do estado que trata da reforma da previdência estadual recebeu diversas emendas que pretendem alterar pontos que os parlamentares entendem como prejudiciais aos servidores públicos. Somente a deputada Janaína Riva (MDB) propôs 14 alterações individuais e outras seis em conjunto com colegas.


Leia mais:
Lúdio pede vista sobre emendas da reforma da Previdência e oposição ganha tempo para negociar
 
O projeto está pautado para esta quarta-feira (24), porém, como já adiantado pelo Olhar Direto, isso não deve acontecer, devido a bancada da oposição, representada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), ter conseguido protelar a votação em pedido de vista do projeto durante reunião da CCJ, na manhã de ontem (23).
 
Dentre os principais pontos de alteração, a parlamentar busca garantir a aposentadoria voluntária dos servidores aos 60 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 64 anos para os homens. A proposta original do governo estadual prevê o aumento de 55 para 62 anos (sete anos a mais) para as mulheres e de 60 para 65 anos (cinco a mais), em se tratando dos homens.
 
Outra emenda apresentada pela parlamentar, trata da isenção de até R$ 3.000,00 de contribuição previdenciária para todos os inativos e pensionistas. Segundo Janaina, esta emenda serve para corrigir uma distorção aprovada no início do ano, que passa a vale a partir do próximo mês.
 
“A partir do mês que vem, começará a ser descontada a contribuição de quem ganha mais de R$ 3 mil com isenção apenas sobre o salário mínimo. Precisamos corrigir essa injustiça para que todos tenham direitos iguais. Na prática, se não corrigirmos funcionará assim: se eu recebo até R$ 3 mil estou isento de pagar os 14% de contribuição, mas se meu rendimento for de R$ 3,045 mil eu já passo a contribuir com 14% em cima de R$ 2 mil (valor já abatido os R$ 1,045 referente ao salário mínimo). A matéria é complexa mesmo, mas tentei explicar essa distorção da forma mais simples possível e essa minha emenda corrige isso”, explica.
 
Outra emenda importante, trata das pessoas com deficiência e garante aos que entraram até 31/12/2003, aposentadoria com integralidade e paridade. Dentro das emendas apresentadas pela parlamentar, consta ainda a que prevê a Inclusão da aposentadoria integral por Incapacidade permanente para quem tiver doença grave, contagiosa ou incurável, além das doenças e acidentes decorrentes do trabalho ou em razão dele.
 
Janaina defende também que seja aplicada uma regra de transição justa e mais benéfica possível ao servidor que tenha ingressado no serviço público estadual até a data em que as normas entram em vigor.
 
“Por último, destaco também a emenda que fizemos por lideranças partidárias e que garante aos servidores que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, o direito ao abono de permanência equivalente à sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Não são medidas de outro mundo, mas com certeza trarão um entendimento com o servidor e não vão prejudica-los em demasia”, finalizou.
 
Oposição
 
Lúdio disse que o motivo dele ter pedido vista seria para analisar as novas propostas dos deputados que ouviram os servidores públicos e alteraram o projeto, que saiu do Palácio Paiaguás em abril.
 
O texto atual tem 36 novas emendas, construídas principalmente pelos deputados da oposição ao governador Mauro Mendes e a bancada sindicalista, que acompanha os servidores e construiu nova ponte com a Casa Civil. Porém, mesmo assim, apenas três, desse montante de 36, foram aprovada pelo relator, deputado Silvio Fávaro (PSL).
 
A PEC já era para ter sido votada semana passada, porém deputados pediram tempo para propor novas mudanças no projeto. Depois disso mudou  extraordinariamente para segunda-feira (22), e mesmo assim também não foi votada porque ainda não havia sido analisada dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
 
Na segunda-feira (22), antes de ser colocada em votação na CCJR, alguns deputados reuníram com o governador Mauro Mendes (DEM), que se mostrou bem compreensível com o pedido dos servidores.
 
Projeto
 
O governo do Estado apresentou a PEC 06/2020, mas, devido a inúmeros ajustes necessários, preferiu separar o tema das alíquotas com a apresentação de Lei Complementar nº 96/2019 para cumprir o prazo determinado pela EC 103/2019. Ressalva-se que atualmente a Emenda Inicial está com a Procuradoria Geral do Estado para as devidas adequações.
 
Quanto à Lei Complementar nº 96/2019 apresentada pelo Governador, ela prevê alíquota previdenciária de 14% para servidores civis e militares, ativos e inativos. A Emenda 103, em seu artigo 8º, § 4º estabelece: § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
 
Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso possui déficit atuarial, não há possibilidade de a proposta para fixação da alíquota ser inferior a 14%, para que não ocorra descumprimento a EC 103/2019. Frisa-se que a respectiva adequação deve ser implantada até 31 de julho de 2020, respeitando a anterioridade nonagesimal, o que quer dizer que o princípio de Direito Tributário estabelece que não haverá cobrança de tributo, senão decorridos no mínimo 90 dias, após a promulgação da lei que o instituiu.
Entre no nosso canal do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
 

Comentários no Facebook

xLuck.bet - Emoção é o nosso jogo!
Sitevip Internet