Em justificativa ao seu voto favorável ao ‘PL das fake news’, projeto de lei que tem como objetivo combater a disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais e que foi aprovado com o apoio dos três senadores mato-grossenses nesta terça-feira (30), o senador Jayme Campos (DEM) declarou que é necessário ‘estabelecer filtros para combater a criminalidade digital e impor limites a quem acredita que a internet é terra de ninguém’.
 
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O projeto, que propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi aprovado por 44 a 32 votos. Por Mato Grosso, além de Jayme, o senador Wellington Fagundes (PL) e o interino Carlos Fávaro (PSD) também votaram pela aprovação.
 
“O objetivo da proposta é garantir ao cidadão de bem seu direito de expressão e proteger sua liberdade de comunicação. Da mesma forma, precisamos coibir os abusos e impor limites legais a quem insiste em acreditar que a internet é uma terra de ninguém”, disse Jayme em suas redes sociais após a sessão.
 
“O tema é sensível e acredito que o Senado Federal soube compatibilizar as liberdades de expressão e de pensamento, tal como preconiza nossa Constituição, e estabelecer filtros e freios para combater a criminalidade digital”, avaliou.
 
Pela proposta, as contas nas redes sociais que não estejam identificadas ou que sejam utilizadas por robôs para espalhar conteúdo falso deverão ser proibidas. Os aplicativos de mensagens também poderão excluir contas cujos celulares não possam ser identificados.
 
Ainda conforme o projeto, as empresas de mensagens também deverão criar mecanismos de rastreabilidade de forma a identificar, se necessário, o primeiro emissor de uma mensagem criminosa.
 
Postagens discriminatórias também deverão ser excluídas e fica garantido o direito de resposta a quem for atingido pela propagação das notícias falsas, devendo a resposta ser enviada às mesmas pessoas que receberam o conteúdo inadequado.
 
Para os senadores que votaram contra a matéria, a proposta, caso se torne uma lei, irá tirar a privacidade das pessoas e acabará com a liberdade de expressão na internet, que é meio mais democrático da atualidade.
 
A aprovação no Senado foi considerada uma derrota para o Governo de Jair Bolsonaro (sem partido), que orientou os seus aliados a votarem contrário ao projeto.
 
A matéria ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados antes de ir para a sanção do presidente da República.