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Quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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Transparência

Sefaz tem dever de divulgar pauta do Conselho de Contribuintes do Estado

Da Redação

04 Ago 2020 - 10:46

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Transparência
O TCE-MT apontou a necessidade de transparência das pautas e resultados dos julgamentos realizados pelo Conselho de Contribuintes do Estado, órgão colegiado vinculado à Sefaz que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT. Segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais jurisdicionadas do Conselho de Contribuintes, e que, em junho, teve início um novo mandato para os membros do conselho. Estudo do TCE aponta que é dever do nível estratégico da Sefaz-MT adotar todos os ajustes administrativos e/ou tecnológicos para promover a divulgação digital da pauta de julgamento, das ementas e dos acórdãos dos processos julgados em primeira e segunda instâncias, em sede de contencioso administrativo tributário.

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