Com treze votos favoráveis, o projeto de lei complementar (PLC) 36/2020, que diminui a alíquota sobre a previdência dos aposentados, foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O fato foi comemorado pelo deputado estadual Lúdio Cabral. Esta foi a primeira derrota do Governo do Estado em relação à Reforma da Previdência. Para Lúdio, no entanto, é necessário não politizar o debate, já que ainda faltam muitos passos para que a lei se efetive.

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A proposta acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes.

Segundo Lúdio, o objetivo é acabar com a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a todos os aposentados e pensionistas na parcela da remuneração até o teto do INSS. “Para corrigir uma injustiça sem precedentes que é esse confisco na média de 700 reais na remuneração de todos os aposentados e pensionistas do Estado”, declara o deputado.

A Lei Complementar foi aprovada em primeira votação. Agora, vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois para segunda votação e, caso seja novamente aprovada, ainda precisa de sanção do governador.

“A reforma da previdência, como foi aprovada, estabelece a cobrança em toda parcela da remuneração acima de um salário mínimo. A Assembleia, em janeiro, aprovou um dispositivo para quem recebe menos de três mil não ser cobrado. O problema é que 90% dos aposentados e pensionistas recebem acima de três mil, e a média salaria é R$ 3.500, então a cobrança de 14% sobre essa parcela até o teto do INSS que é R$ 6.100 alcança praticamente todos os aposentados e pensionistas com um confisco de, na média, R$700 na remuneração líquida. Então a aprovação hoje é para corrigir essa injustiça, cobrar 14% apenas sobre o que estiver acima do teto do INSS porque o que estiver sobre isso a gente não tem como alterar”, explicou Lúdio.

O deputado, no entanto, preferiu não falar sobre o fato desta ser a primeira ‘derrota’ de Mauro depois de a reforma ter sido aprovada. “Acho que não é bom politizar essa questão agora, porque nós conseguimos 13 votos favoráveis, inclusive de deputados que são da bancada do governo, e isso fortalece o processo que a gente precisa agora, trabalhar na CCJ, trabalhar em segunda votação, porque depois o projeto ainda vai para a sanção do governador e a gente tem daqui até lá que acumular forças nessa questão”, finalizou.