O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, afirmou que a diminuição da alíquota dos aposentados é insustentável. O projeto de lei complementar (PLC) 36/2020 deve ir para segunda votação nesta quarta-feira (30), mas, segundo o parlamentar, o mais provável é que não seja aprovado.

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Antes disso, o PLC ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A comissão, se for analisar tecnicamente e juridicamente, [vai ver que] é um procedimento de um projeto de lei complementar de iniciativa que tem toda a inconstitucionalidade. Não tem como você, hoje, trazer uma situação aí num projeto de lei que não sabe de onde que vem o recurso. Se tivesse, então, falando: ‘vamos dar esse desconto, não vamos aumentar o percentual e vamos aumentar a alíquota de outros servidores...’ só tem essa saída. Tem que buscar de onde vai tirar esse dinheiro desse impacto que vai dar de déficit previdenciário”, afirmou Dilmar.

A proposta acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes. A Lei Complementar foi aprovada em primeira votação. Agora, vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois para segunda votação e, caso seja novamente aprovada, ainda precisa de sanção do governador.

Líder do governo, Dilmar afirma que vai trabalhar pela não aprovação. “O que adianta você fazer uma reforma tributária, previdenciária, e agora se colocar alguns gatilhos para que tire ou aumente o déficit? Não tem como. Eu acho que não tem como passar. Agora, se passar, com toda certeza o governo vai recorrer, porque é todo direito recorrer e que busque uma saída para que possa sanar o problema que tem hoje dentro do estado”.

Para o parlamentar, os benefícios aprovados pelo Governo já são suficientes. “Quando a matéria original foi pra lá nós concedemos alguns benefícios em conjunto, de entendimento em bloco, entendimento de situação e oposição e nós beneficiamos tanto os deficientes físicos também a questão dos próprios aposentados, que nós chegamos num limite, então algumas coisas nós concedemos... aos profissionais da segurança e tudo isso trouxe também uma despesa, um impacto negativo ao Estado. Agora nós temos que rever as votações”, finaliza.