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João Batista diz que lei federal não desobriga pagamento de RGA e AL trabalha para derrubar veto

05 Jan 2021 - 14:34

Da Redação - Isabela Mercuri / Do local - Max Aguiar

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

João Batista diz que lei federal não desobriga pagamento de RGA e AL trabalha para derrubar veto
O deputado João Batista (PROS) desmentiu um argumento usado pelo Governo do Estado, de que a Lei Federal 173/2020 impeça o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Segundo ele, RGA não é aumento salarial. Por este motivo, os deputados devem trabalhar pela derrubada do veto do Estado ao projeto que garante pagamento do RGA aos servidores do Poder Judiciário.


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“Na verdade, eu fico até feliz que o próprio Tribunal de Justiça está passando uma mensagem para a população, falando o seguinte, a lei 173 não desobriga o Estado ao pagamento da Recomposição Geral Anual, se o próprio Judiciário está falando que seus servidores têm direito, isso justifica para que o Governo do Estado também faça o pagamento”, afirmou João, na manhã de terça-feira (5).

“A PGE entende que a 173 suspende todas as recomposições, mas a RGA não é aumento salarial, ela é recomposição da inflação. Isso depende apenas de um entendimento jurídico. Entendimento esse que o judiciário de Mato Grosso compreende que é sim dever do Estado pagar a recomposição do servidor, independente da 173”, completou.

O veto do Governo foi dado no último dia 16 de dezembro de 2020. Na ocasião, o Governo utilizou a Lei Federal como argumento. Segundo João, não há justificativa para o não pagamento, pois há dinheiro em caixa para o pagamento. Para o deputado, a derrubada deste veto também abriria precedente para o pagamento do RGA aos servidores do poder executivo.

 “O Governo do Estado já está falando para a sociedade que nós vamos ter, só para investimento, coisa de R$ 3 bilhões para o ano de 2021. Tem caixa. O próprio Governo do Estado já disse que tem caixa para pagar o RGA”, afirmou.
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