Apesar de prever uma guerra jurídica em torno da PLC 36, o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), prefere não se precipitar e afirmar que o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto que revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado será derrubado pelo Legislativo.
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O veto ao texto aprovado em dezembro de 2020 foi publicado no Diário Oficial que circulou na quarta-feira (20) e deve ser analisado em Plenário logo no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Botelho já afirmou que caso o veto seja derrubado e o Palácio Paiaguás entre com uma ação questionando a constitucionalidade da lei, a Procuradoria da Assembleia irá defender o Legislativo e a validade do texto aprovado.
“Acho que o governador tem que fazer o papel dele, está certo nisso. A Procuradoria do Estado tem esse entendimento e ele tem que seguir. E na Assembleia, vamos aguardar, talvez esse veto nem seja derrubado. Temos que aguardar primeiro a votação, pode mudar muito. Mas, a Procuradoria da Casa sempre defende os projetos aprovados pela Assembleia. Não sei o que vai acontecer”, ponderou em conversa com a imprensa, nesta quinta-feira (21).
O projeto que deve gerar um imbróglio jurídico acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro do ano passado e sancionada por Mauro.
Apesar de achar incoerente o desconto feito a aposentados e pensionistas que ganham menos que o teto, Botelho pondera que é preciso adotar medidas para cobrir o rombo previdenciário que, segundo o governador, pode ser de até R$ 1,2 bilhão, caso a isenção passe a ser praticada.
“Quando vai mexer nesse estrago feito ao logo de muitos anos, evidentemente que pesa, mas é necessário para garantir uma previdência que tenha condições de pagar as pessoas. Caso contrário, em alguns dias teremos uma Previdência falida, sem condições de pagar os aposentados. Não podemos isso acontecer”, pontuou.
Líder do governo
O líder do governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) também prevê uma guerra jurídica, caso o veto do governador seja derrubado, mas crê na possibilidade de os deputados manterem a decisão de Mauro. Além disso, o democrata não descarta a possibilidade de um acordo entre Executivo e Legislativo, para chegar a um meio termo.
“Vamos buscar diálogo. Governo não fechou as portas, esteve sempre aberto ao debate. Vou trabalhar para tentar manter a condição do veto. Tem que buscar diálogo, nuca fechar porta pra nada”, declarou.
