O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, durante sessão nesta quarta-feira (10), o veto integral do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei que reconhece o interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer), proibindo a extinção da instituição. Em votação secreta, o placar ficou em 15 pela derrubada e 7 pela manutenção. Também foi derrubado o veto ao pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) no Tribunal de Justiça (TJ), com 19 votos 'sim' e 4 votos 'não'.
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Na sequência, os parlamentares analisam veto ao Projeto de Lei Complementar nº 36, que isenta aposentados que recebem até o teto do INSS da alíquota de 14%.
Segundo Wilson Santos (PSDB), autor do projeto de lei da Empaer, a empresa presta ‘serviços extraordinários’. “A Empaer nasceu no governo Fernando Correa da Costa, já no segundo governo, por volta de 1964 quando era Carmat. Ela prestou serviços extraordinários ao pequeno produtor, ao mini produtor, ao assentado, ao posseiro, ao arrendatário. Só a Empaer que nos socorre, é a única fonte de assistência técnica e orientação, não podemos deixar isso acabar. Então eu fiz o projeto, o plenário por unanimidade aprovou a matéria, é um direito do executivo fazer o veto, estou trabalhando aqui nos bastidores para derrubar o veto”, afirmou o parlamentar, antes da votação.
O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que há dois anos o Legislativo atua para que a Empaer não seja extinta, mas que nesse período, a empresa não justificou a necessidade de ser mantida. Além disso, o democrata crê que a aprovação do texto tiraria o incentivo para que servidores aceitem o Programa de Demissão Voluntária (PDV).
RGA do TJMT
O veto à concessão da RGA no TJMT foi derrubado com .com 19 votos 'sim' e 4 votos 'não'. Apesar de ser da base governista, Wilson voltou a usar tribuna para defender a derrubada do veto ao projeto que concede a RGA aos servidores do TJMT. Segundo o tucano, se o Judiciário tem dinheiro para tal despesa, não cabe a outro Poder barrar o benefício. Além disso, refutou o argumento utilizado pelo Palácio Paiaguás, de que o pagamento não poderia ser feito por conta da lei complementar 173/2020, do Governo federal, que barra a União, os estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa. “É problema do TJMT, eles que se virem. Estamos devolvendo à direção do TJ, a responsabilidade de tocar de forma autônoma, independente e honesta, os recursos”.
O oposicionista Valdir Barranco (PT) também defendeu a derrubada do veto e independência dos Poderes. Disse que o governador decidiu cuidar “do quintal alheio”. O deputado sindicalista João Batista (Pros), também foi favorável à RGA, já que o TJMT fez o dever de casa e não poderia ser penalizado, por conta de problemas do Executivo, que não concedeu a revisão a seus servidores.
“Eu tenho falado o seguinte, se houver a derrubada do veto e for pago o RGA do Judiciário, está comprovado que tem lastro jurídico para o pagamento do executivo. Essa é a realidade, por isso precisa trabalhar para derrubar o veto", disse Batista.
Já Paulo Araújo (PP) disse que pagar a RGA apenas ao TJMT é injusto, já que servidores do Executivo e Legislativo não receberam. “Por isso defendo uma política de remuneração única entre os Poderes. Pagar a RGA ao Judiciário é justo, mas devemos pagar aos outros Poderes, como o Legislativo, que não pagou, mesmo fazendo o dever de casa”.
Atualizada às 11h50
