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Sábado, 20 de abril de 2024

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Briga jurídica

Gallo: Estado vai judicializar pagamento da RGA aprovada aos servidores do TJMT

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Briga jurídica
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, disse que Mato Grosso irá judicializar a situação da derrubada do veto feito pela Assembleia Legislativa e impedir que o Poder Judiciário possa pagar a Revião Geral Anual (RGA) de seus servidores. Gallo disse que o projeto tem vício de iniciativa e falta de fundamento moral, por isso o governador quer manter o veto do projeto. O Governo também acredita que o PLC 36 viola leis do Estado, porém, para não deixar a vida do aposentado e pensionista pior do que já está, a Secretaria de Fazenda deseja fazer um projeto de alíquota progressiva, onde quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais. Até agora, no entanto, os deputados não apresentaram nenhum projeto neste sentido. 
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