Com 21 votos favoráveis, a Câmara de Cuiabá aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei que prevê multa para quem desrespeitar a ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19. Os parlamentares, no entanto, deixaram de penalizar servidores e políticos com mandato eletivo que furarem a fila.

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O projeto original, do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), previa as sanções aos servidores e políticos. O trecho, no entanto, foi vetado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As medidas, conforme o presidente da comissão, Chico 200 (PL), são inconstitucionais. "O senhor impõe sanção a agente público, mas isso é competência exclusiva do Executivo. Também impõe punições a detentores de mandato eletivo, mas não é possível, pois existe legislação própria de competência federal, que estabelece essas sanções".

De acordo com o projeto, durante o período de calamidade pública municipal em decorrência de emergência em Saúde Pública, quem fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a covid deverá ser multado com valor relativo a 120 Unidades Padrão Fiscal (UPFs).

O autor da proposta destaca que a medida visa inibir que pessoas “furem” a fila da vacina contra o novo coronavírus. “Quisera que não fosse necessário um projeto de lei como esse. Não seria nem necessário uma lei para colocar na cabeça da pessoa que ela não pode furar fila de vacinação, no momento em que a vacina é tão escassa. Tem pessoas que está a um ano dentro de casa porque tem diabetes, pressão alta, tem mais de 70 anos, esperando pela vacina. Um cidadão com 30, 40 anos fura a fila e toma a vacina na frente deles, isso não pode acontecer”.

O presidente da Câmara, Juca do Guaraná Filho (MDB), destacou a importância do projeto. “Temos que combater os fura filas, que não respeita quem tem preferência. A multa é pesada. Precisamos de medidas para coibir esses atos e garantir a vacina para quem realmente tem prioridade”.