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Domingo, 09 de maio de 2021

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Regularização fundiária

Estudo analisa leis e práticas fundiárias e aponta dificuldade gerada por decreto no acesso à informação em MT

Foto: Reprodução

Estudo analisa leis e práticas fundiárias e aponta dificuldade gerada por decreto no acesso à informação em MT
Relatório recém-publicado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente (Imazon) em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV) atestou que para aumentar o controle sobre as terras públicas no estado, combater a grilagem e o desmatamento é necessário entender as práticas que regularizam as terras em Mato Grosso. Estudo aponta Decreto Estadual de 2013 como fator impeditivo no acesso à informação sobre destinação de terras públicas.

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Denominado “Leis e práticas de regularização fundiária no estado de Mato Grosso”, o trabalho integra uma série de publicações do Imazon sobre Regularização Fundiária nos estados da Amazônia Legal, que visa compreender regras e procedimentos atuais aplicados pelos órgãos estaduais de terra.

A motivação para o estudo foi a de auxiliar o processo de compreensão dos desafios e recomendar o que pode ser feito para que o estado adote leis e práticas fundiárias, uma vez que, conforme concluiu o levantamento, os governos estaduais são responsáveis por decidir sobre o destino de 86,1 milhões de hectares ou 17% da Amazônia Legal. Essa área corresponde a 60% das áreas não destinadas ou sem informação sobre destinação na região.

Em Mato Grosso, os pesquisadores identificaram e analisaram as principais modalidades de regularização fundiária e as práticas adotadas pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), órgão responsável pela gestão das áreas estaduais.

Entre os tópicos que a investigação aborda, estão análises sobre a legislação estadual referente a atribuição e normas, valor da terra, regularização, titularização, além de práticas e organização do órgão – como metas, recursos, gestão de informação e processos, conflitos agrários, entre outros.

Venda e Doação de Terra

Entrevistas realizadas entre 2016 e 2017, revisão de legislação fundiária do estado e análise de documentos do órgão foram fontes de dados utilizados pela pesquisa. O estudo deu ênfase à análise dos processos de regularização por meio de doação e venda de terras públicas a pessoas físicas.

O Intermat é responsável por quatro modalidades: doação de terra pública de até 100 hectares, venda de terra pública para imóveis até 2.500 hectares, venda especial de terras públicas e emissão de certidão para fins de usucapião.

Um dos apontamentos do relatório é a observação de que a lei atual possui características que podem fomentar a ocupação de terras públicas para fins de apropriação e a expansão do desmatamento ilegal em Mato Grosso.

“Observamos que já houve uma iniciativa de atualizar a legislação fundiária estadual em 2019.Porém, há pontos críticos que não foram tratados. O estado precisa, por exemplo, definir uma data limite para ocupação de terra pública que pode ser regularizada. A falta dessa data faz com que áreas ocupadas até futuramente possam receber título de terra, o que representa um estímulo para a continuidade da ocupação de terra pública.Além disso, esse tipo de ocupação está geralmente associado a desmatamentos e a lei não impede a titulação de áreas desmatadas recentemente e nem exige compromisso de recuperação de passivo ambiental antes da emissão do título”, diz a advogada Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

Transparência

A ausência de acesso em relação à destinação de terras públicas é um exemplo da falta de transparência. O relatório apontou que cerca de 10,5% do território do estado, o correspondente a cerca de 9,3 milhões de hectares, não estão destinados ou não há informação sobre sua destinação.A maior parte desta área não destinada (57%) pertence ao governo estadual, ocupando 6% de Mato Grosso, e já está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Além disso, para 3,5% do estado não foram encontrados dados sobre processos de destinação ou ocupação.

“Porém, devido à ausência de informações públicas sobre a situação fundiária desses imóveis (se posse ou titulados), não os consideramos como imóveis privados pois é possível que muitos sejam ocupações em terras públicas sem titulação”, discorrem os pesquisadores.

Um dos motivos para a baixa disponibilidade de dados consiste na publicação do Decreto Estadual nº1813, de 2013. Isto é o que afirma Ana Paula Valdiones, coordenadora do Programa de Transparência Ambiental do ICV. Desde que vigora no estado, a medida determinou que os dados do Intermat são sigilosos e o acesso às informações dos dados da Base Digital  deve ser feito apenas por meio de requerimento justificado.

Segundo Ana Paula, essas duas determinações vão contra o previsto pela Lei de Acesso à Informação. “A Lei Federal determina que a transparência é a regra e o sigilo a exceção. Classificar a base fundiária como sigilosas dificulta o controle social nessa agenda que é tão importante para se pensar o uso e ocupação do solo no estado”, diz.

Outro ponto das análises do estudo também foi a incoerência de dados entre bases fundiárias de órgãos federais e o órgão estadual. O que, de acordo com os pesquisadores, faz com que as estimativas levantadas pelo relatório devam ser “tratadas com cautela”.

Segundo a especialista, o baixo nível de disponibilidade das informações pode afetar o acompanhamento da situação fundiária no estado e da implementação de programas, como o Terra a Limpo.

O projeto Terra a Limpo foi aprovado em 2019 pelo Fundo Amazônia/BNDES, e transformado em programa pelo Governo do Estado de Mato Grosso por meio de um decreto estadual em seguida. Entre as medidas, o programa visa a diminuição do desmatamento e conflitos de terras, segurança jurídica de agricultores familiares e contribuir para a regularização fundiária.

Serviço

Acesse as informações completas do relatório atraves do link.
 

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