Com a derrubada do veto do governador ao projeto que proibia corte de energia durante três meses, nesse período de pandemia, o deputado Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, propôs o parcelamento dessas contas, com o prazo de até 90 dias, sem juros. “Uma sugestão, para a gente fazer na próxima sessão, do parcelamento dessas contas, que ficarão para os próximos 3 meses”, sugeriu. 

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Para a decisão do veto, o Executivo havia argumentado vício formal, alegando que a prerrogativa para tratar de normas relativas à energia elétrica é da União. 

No entanto, o que tem preocupado o deputado Max Russi é a quitação do montante do que for acumulado durante o período em que perdurar a proibição. “Pelo menos umas 60 parcelas. Nós podemos apresentar um projeto, porque vai acumular 3 meses e as pessoas terão dificuldade para pagar essa conta”, propôs.

Ainda na Assembleia Legislativa, a CPI da Energisa encaminhou à Mesa Diretora, na semana passada, uma proposta para que fosse derrubado o veto do governador ao PL.

O documento teve por base as decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais.

No início de abril, por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.