O secretário estadual de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, afirma que o governo estadual pode absorver os custos da aquisição do jato adquirido por meio de protocolo de intenções assinado com o Poder Judiciário, que previa a aquisição da aeronave avaliada em R$ 7,7 milhões, com dinheiro proveniente de acordos de colaboração premiada (delação) em ações derivadas de operações.
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O repasse do montante foi suspenso por ordem da corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura. Como o jato já foi adquirido em contrato com dispensa de licitação, o estado acompanhar o tramite do processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Estamos aguardando a manifestação do pleno do CNJ, através do Poder Judiciário e PGE para saber se esse pensamento é do CNJ ou apenas da Corregedora. Temos que aguardar as etapas para poder tomar uma decisão. A aeronave já está comprada, acredito que se não vier o dinheiro da delação premiada, o governo deve absorver essa aquisição” afirmou, durante conversa com a imprensa nesta sexta-feira (30).
Esse jatinho tinha que estar aqui para fazer o transporte de doentes durante a pandemia. Era pra ter chegado antes
Bustamante ressalta que a decisão ainda deve passar pelo colegiado do CNJ, “pois não há nada escrito que tem que ser assim, não há decisão anterior, nada normatizado”.
No entanto, na decisão, a conselheira citou decisão recente do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Moraes, não cabe ao Judiciário condicionar a entrega e destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações ou outros acordos.
O protocolo de intenções, segundo a conselheira, deve ser “imediatamente abortado”. A existência de valores em conta judicial, aptos a serem entregues ao Estado, demonstra que está havendo falha no serviço judiciário. “O depósito judicial é, por natureza, provisório”.
Necessidade
Bustamante também destacou a importância da aquisição do jato, que irá atender, neste momento, pacientes que precisam ser transferidos para hospitais mais bem equipados, por conta das complicações causadas pela Covid-19. “O governo entendeu que esse investimento é importante, pois tem um custo muito alto de locação de aeronaves. Para reduzir custos, compra essa aeronave, que está em boa qualidade, e usa. Então, o governo já comprou a aeronave e aguardava o repasse. Vamos aguardar. Se não vier o repasse do protocolo de intenções, vamos recorrer, ainda tem o pleno do CNJ, que pode rever essa decisão”.
“Esse jatinho tinha que estar aqui para fazer o transporte de doentes durante a pandemia. Era pra ter chegado antes. Estamos levando pacientes para São Paulo alocando aviões. Antes de tudo é para atender o cidadão”, completou.
