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Sábado, 08 de maio de 2021

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Lei inconstitucional

Governo diz que privacidade deve ser mantida e veta divulgação da lista de vacinados

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Lei inconstitucional
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) (nº 57/2021) que obriga os 141 municípios a divulgarem lista detalhada de todos que já foram vacinados contra a Covid-19. O texto foi proposto pelo ex-parlamentar Silvio Fávero (PSL), que faleceu em março em decorrência de complicações causadas pelo novo coronavírus. Segundo publicação que circulou no Diário Oficial do estado nesta semana, a matéria é inconstitucional, pois viola os direitos à intimidade e à vida privada, como determina a Constituição Federal. “A pretexto de garantir maior transparência à execução do plano de vacinação, a propositura divulga dados pessoais e dados pessoais sensíveis das pessoas vacinadas, tornando-os de livre acesso ao público”, diz trecho do veto, que será analisado pelos deputados.
 

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