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Quarta-feira, 23 de junho de 2021

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Aprovada por unanimidade

Tribunal de Contas homologa cautelar que impede Prefeitura de Cuiabá de descartar medicamentos vencidos

Foto: TCE/MT

Tribunal de Contas homologa cautelar que impede Prefeitura de Cuiabá de descartar medicamentos vencidos
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar para que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá se abstenha de efetuar o descarte e/ou destruição de medicamentos vencidos até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria.Entre os riscos apontados está o de potenciais danos ao erário. Por meio de nota, a secretaria afirmou que não tem intenção de realizar nenhum descarte dos medicamentos que estão no CDMIC e ressaltou que a Controladoria Geral do Município (CGM)  está desde o dia 29 de abril realizando uma auditoria para apurar toda a situação.

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A determinação, adotada singularmente pelo conselheiro Antônio Joaquim, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

Fruto de Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), a medida cautelar leva em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que também expediu determinação para que a Controladoria realize auditoria no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, fazendo levantamento de quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição.

“No caso em análise, verifico que, conforme reportagens da mídia, os medicamentos vencidos estão na iminência de descarte. Por essa razão, o periculum in mora está configurado pelo risco de descarte, dificultando-se a apreciação de eventual dano ao erário e apuração de responsáveis”, sustentou o relator.

A Controladoria tem prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município.

A decisão do TCE poderá ajudar a fiscalização anunciada pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os medicamentos vencidos.

Inquérito

O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), instaurou inquérito no dia cinco de maio para investigar supostas irregularidades de estoque no Centro de distribuição de Cuiabá, causando prejuízo aos usuários do SUS.  Medicamentos e insumos estariam vencidos.

A instauração se baseia em Notícia de Fato em que vereadores denunciam a existência de medicamentos vencidos no Centro de Distribuição da Capital. Conforme a notícia, cita-se alguns medicamentos básicos e fundamentais, como “amoxicilina, ibuprufeno, ritalina, anestésicos, dipirona, paracetamol, mais uma infinidade e até leite em pó”.
 
As irregularidades destacadas representam potenciais prejuízos à coletividade, sendo que as mesmas podem configurar, eventualmente, lesão ao direito de saúde. A secretária de Saúde, Ozenira Félix Soares de Souza, deve responder questionamento sobre a situação.

Outro lado

Em relação à homologação de medida cautelar que impede a Secretaria Municipal de Saúde de descartar medicamentos vencidos armazenados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMIC), a SMS destaca que:

 - Não tem intenção de realizar nenhum descarte dos medicamentos que estão no CDMIC, até que se tenha ocorrido toda e qualquer investigação por parte da Prefeitura e órgãos de controle e que se tenha uma empresa especializada na logística reversa, para garantir o descarte correto desse material.

- Válido ressaltar que a Controladoria Geral do Município (CGM)  está desde o dia 29 de abril realizando uma auditoria no CDMIC para apurar toda a situação.

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