A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2021 foi aprovada em segunda votação, com 23 votos favoráveis, nesta quarta-feira (26), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A PEC permite a servidores públicos da administração direta e indireta, dos três poderes, a se aposentarem em regime próprio de previdência social estadual. A exceção são os ‘exclusivamente comissionados’.
 
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PEC autoriza servidores dos três poderes a se aposentarem em regime próprio de previdência estadual
 
A PEC 06/21 foi aprovada em primeira votação, com 20 votos favoráveis e quatro ausências, no último dia 10 de maio. A segunda votação ocorreu na sessão desta quarta-feira (26) e obteve 23 votos favoráveis e uma ausência.
 
O texto da proposta diz que o artigo 1º acrescenta o artigo 140-G à Constituição do Estado com a seguinte redação: “por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social, os servidores públicos da administração direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e indireta, autárquica ou das fundações públicas, do Estado de Mato Grosso, salvo os exclusivamente comissionados, em exercício na data da promulgação desta Emenda à Constituição há pelo menos vinte anos continuados, que recolheram contribuição previdenciária durante este período para o regime próprio de previdência social e que tenham sido admitidos sem concurso público de provas e títulos, bem como os que nas mesmas condições estiverem aposentados ou terem preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria terão direito de se aposentar ou de se manter aposentados no regime próprio de previdência social estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição”.
 
O parágrafo único diz que as contribuições, os proventos de aposentadoria e as pensões serão atualizados na forma da lei. A PEC obteve parecer favorável das Comissão Especial e da Comissão de Justiça e Redação. A única ausência, na sessão de hoje (26), foi do deputado Sebastião Rezende (PSC).