Nesta terça-feira (08), a diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), se reúne, às 9 horas, para analisar a revogação de autorizações precárias concedidas para execução de serviços no Estado.

Autorizações precárias são contratos sem licitação, mas que podem ser suspensos a qualquer momento. Este tipo de autorização é o mecanismo utilizado pela Agência de Regulação para garantir a oferta do serviço e evitar prejuízos aos usuários nesta área. O processo seletivo da empresa, neste caso, é simplificado.

Em Mato Grosso, nos últimos sete anos, o Governo do Estado concedeu 188 autorizações precárias. Neste período, parte das autorizações, 101 linhas, foi revogada pela Ager-MT. Atualmente, existem 87 em operação, divididas entre o transporte intermunicipal convencional (10), convencional rural (31), alternativo (34) e alternativo rural (12). Além disso, há 105 contratos com empresas concessionárias do transporte convencional e 44 do alternativo no Estado.

INTERESSE PÚBLICO

No ano de 2003, durante a gestão anterior da Agência, foi concedido o maior volume de autorizações precárias às empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Um total de 116 linhas foram autorizadas. Dessas, 50 ainda estão em operação, 32 já foram canceladas, em 2005, e outras 34 deverão ser canceladas porque não chegaram a ser implantadas ou porque as empresas nem sequer retiraram a autorização na Ager-MT.

No ano seguinte (2004), mais 29 empresas com autorizações precárias passaram a executar os serviços de transporte se sobrepondo a outras linhas concedidas por meio de licitação tanto no transporte rodoviário convencional (ônibus) quanto no alternativo (vans). Totalizando assim, em apenas dois anos, 145 linhas em operação por meio de autorizações precárias.

O prazo legal dessas autorizações venceu, em 2005 e estão vigentes as que estavam operando em 2007, ano em que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Governo do Estado, Agência de Regulação e o Ministério Público. O TAC determina a adequação e modernização do sistema

A autorização precária é um mecanismo que tem sido muito pouco utilizado pela Ager-MT. Quando essa medida é adotada, o critério para este tipo de autorização no transporte intermunicipal tem sido exclusivamente o interesse público do serviço. Nos últimos quatro anos ( de 2005 a 2009) 43 linhas precárias foram autorizadas em zonas rurais para atender a população de pequenos distritos e assentamentos de Mato Grosso.