A secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, negou que o Projeto de Lei Complementar 20/2021, que altera alguns dispositivos da Lei 233/2005, seja uma dupla premiação a quem foi pego praticando algum crime ambiental em Mato Grosso. Ela garante que o texto prestes a ser votado pela Assembleia Legislativa (ALMT) não traz qualquer tipo de anistia a quem foi multado por desmatamento ilegal.
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Mauren rebate críticas feitas por alguns setores, como a Associação de Reflorestadores de Mato Grosso (Arefloresta), que em maio publicou nota afirmando que o PLC de autoria do Poder Executivo irá favorecer quem já fez o desmate ilegal, suspendendo a infração aplicada pelo estado.
Ao questionar a proposta, a associação cite trecho do projeto. “No caso de existir autuação por descumprimento da reposição florestal anterior à publicação da lei, o parcelamento suspende a exigibilidade da multa e o efetivo pagamento extingue a punibilidade", diz o artigo 15, § 3 da proposta governamental.
No entanto, de acordo com Mauren, o projeto não trata de perdão a desmatadores. Defende que o texto visa tratar da reposição florestal. O artigo específico previa que se o produtor efetuasse o pagamento da reposição florestal dentro do prazo da notificação, aquela multa anterior poderia ser revertida em serviços. “Não é uma anistia, mas substituição da multa, que não é por desmatamento; é uma multa específica do decreto federal que trata de ausência de cumprimento da reposição florestal obrigatória; é efetuar o pagamento pelo desmate que se realizou”.
Não é uma anistia, mas substituição da multa, que não é por desmatamento
Ainda de acordo com a secretária, após audiência pública realizada para debater o PLC, O Ministério Público Estadual (MPE) defendeu mais tempo para a implementação de tal dispositivo, sendo necessário até a elaboração de um programa específico.
“Sugerimos que (trecho) fosse excluído, pois ele surgiu durante as discussões preliminares da PLC, inclusive com o MPE, e não era essencial. Fizemos o compromisso de criar esse programa, mas entendemos que não precisa existir, pois já existem outros programas dentro do próprio decreto que podem atingir a mesma finalidade. Não é anistia e em hipótese alguma se confunde com a multa pelo desmatamento. É uma multa exclusiva para quem não cumpre obrigação de pagar reposição florestal”, pontuou.
Críticas ao projeto
O projeto que traz alteração da lei complementar 233/2005, que trata da Política Florestal do Estado, é considerada pela Arefloresta como uma nova investida de grupos econômicos e políticos sobre a temática política florestal. Isso porque, há mais de um ano, o projeto nasceu dentro do Parlamento sendo apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo Mauro Mendes (DEM).
À época, o projeto do deputado recebeu parecer contrário de comissões da Assembleia, da Procuradoria Geral do Estado e virou alvo de inquérito do Ministério Público do Estado. Ainda assim foi aprovado pelo plenário, mas vetado pelo governador, em maio de 2020.
Entre as deficiências, e motivação da abertura de inquérito contra o chamado "PL do Desmatamento", estavam invasão de competência, vício de iniciativa, entre outros. No entanto, desde então, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), sob o comando de Cesar Miranda, abraçou a ideia e formalizou com o envio de novo PLC à Assembleia.
A associação afirma que o escopo segue as mesmas diretrizes e tem como foco central uma discussão entorno da reposição florestal – uma obrigação criada pelo Código Florestal Brasileiro -, que é onde poderá abrir espaço sem precedentes para a anistia e aumento do desmate em Mato Grosso, conforme avaliação do setor florestal.
