A deputada estadual Janaina Riva (MDB) participa, nesta segunda-feira (21), da audiência pública sobre a (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes. Dentre os pontos em discussão está o fim da estabilidade do servidor público, o que a deputada considera algo perigoso. Para a emedebista, o servidor é também um ‘vigilante’ do poder público e precisa da estabilidade para trabalhar.
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Na PEC não estão especificados quais cargos perderiam a estabilidade, pois isso seria definido posteriormente por uma Lei Complementar. “Não são todos os cargos que podem ter a estabilidade terminada, não é assim que funciona. Os servidores, de certa forma, são vigilantes do poder público. Então isso tem se mostrado muito efetivo, como na segurança pública, por exemplo, e como você vai pensar em falar, em acabar com a estabilidade e você vai dar uma arma para uma pessoa que não tem compromisso com sua efetividade, com seu cargo?”, questionou Janaina.
“Hoje quando você vê um servidor de carreira, ele tem o triplo de preocupação que um servidor comissionado, ele tem a estabilidade na sua carreira por muitos e muitos anos, isso faz com que ele avalie e reavalie as decisões tomadas por ele. Então eu sinto hoje que o servidor público não deixa de ser um guardião do poder público. Retirar a estabilidade e falar disso com amplitude é muito preocupante. A gente tem que avaliar isso muito bem, onde se pode acabar com a estabilidade e onde não pode”, completou.
Uma das críticas de Janaina ao fim da estabilidade é em relação à possibilidade de cada gestor querer trocar todos os funcionários públicos quando assumisse, o que, para ela, seria uma ‘bagunça’. “Acho que não é por esse lado que a gente tem que ir, a gente tem que avaliar segmento, categoria por categoria”, defendeu.
A PEC, no entanto, não está em pauta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e sim no Congresso Nacional. Segundo Janaina, deputados federais participam da audiência pública na Assembleia e a importância é discutir o assunto e trazer o ponto de vista dos servidores.
Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional (Câmara e Senado), ele pode ou não ser impositivo sobre estados e municípios. “Vamos ver se não vai ser igual à reforma da previdência, o Governo Federal aprovou a Previdência e retirou os estados e municípios, ficou para a gente fazer a votação. Talvez nesse caso específico também, eu acho que tem grandes chances de acontecer da mesma forma, de serem retirados estados e municípios e a reforma administrativa acabar acontecendo em todos os estados e também dentro dos municípios. É por isso que a gente está atento a esse tema, porque sem dúvida vai ser uma discussão futura, eu acho que isso não acaba lá no Congresso, assim como também a reforma tributária vai acabar recaindo nos estados”, explicou Janaina.
