O deputado estadual Faissal Calil (PV) afirmou que recebeu ‘com muita tristeza’ a notícia de que o governador Mauro Mendes (DEM) vetou o Projeto de Lei Complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre a energia solar. O parlamentar disse, também, que a cobrança foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça e os membros do Governo deveriam ‘estudar mais’.
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“Eu peço que todos do governo estudem mais um pouco. Só estudar, eles sabem que é ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já definiu que é ilegal, gente. Quem tem mais capacidade de falar o que é ilegal do que o Tribunal de Justiça? Eles passaram por concurso, estudaram a vida inteira para dar uma decisão coesa, eles já falaram, a cobrança é ilegal. Então o projeto é um projeto bom, é um projeto que vai atender os anseios da população e eu não vejo porque vetá-lo”, afirmou o parlamentar nesta quarta-feira (23).
O veto foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso, em edição extra, na última terça-feira (22). Na justificativa, o governo afirma que o PLC é ilegal e não trouxe estudos de impacto financeiro. Faissal, por outro lado, justifica que a isenção já foi aprovada em 2019, e o novo PLC visava somente impedir cobranças indevidas.
“É algo inexplicável. O secretário da Sefaz deu uma entrevista falando que foi a determinação do Confaz, o Confaz não manda no estado de Mato Grosso. O Confaz é um conselho onde os secretários se reúnem e eles autorizam a dar isenção, tal como foi feito lá em 2019. Se o Confaz determinou essa cobrança a partir de abril deste ano, eu gostaria que viesse a público e informasse, mostrasse essa determinação, porque foi da noite para o dia, fomos surpreendidos com essa cobrança, e ainda o governo insiste em cobrar e taxar o sol”, lamentou Faissal.
Para o parlamentar, é uma vergonha, diante dos altos custos de energia elétrica no estado, que Mauro vete este projeto. “Gostaríamos de ver nosso estado avançar na questão da energia limpa, renovável, estamos passando por uma crise imensa, energética, a maior desde 2001, acabamos de receber uma notícia do terceiro mês seguido de aumento da nossa tarifa, passagem já pela bandeira vermelha, patamar 1 e 2, agora uma taxa extra, nós temos uma solução que é a energia solar, poderia ajudar no abastecimento de energia aqui, barateando o custo porque o Governo Federal está mandando bilhões para as termoelétricas, que chega a ser sete vezes mais caro que as hidrelétricas”, lamentou.
“A gente vê nosso estado com abundância de sol e o governo querendo taxar, uma taxação ilegal, uma taxação imoral, ilegal porque até o Tribunal de Justiça nosso decidiu, essa cobrança é ilegal, mais de uma decisão. Imoral porque é uma afronta a todos nós, cidadãos mato-grossenses, querer taxar algo que vem para todos. O sol nasceu para todos, então é com muita tristeza que a gente recebe essa notícia, nós vamos lutar, nós vamos batalhar, nós vamos até o final para derrubar esse veto”, finalizou Faissal.
