A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) demitiu nesta terça-feira (22) outros 31 funcionários. A ação, segundo a empresa, foi feita para cumprir uma decisão judicial de 2001, oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que exigia o desligamento de 62 funcionários da empresa. Com o fato, o Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (SINTERP-MT) repudiou a ação e apontou problemas no processo de demissão dos funcionários.  

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Entre as reivindicações apontadas pelo sindicato está a falta de processo administrativo, onde os então servidores pudessem se defender. Além disso, a organização aponta ainda equívocos no recolhimento do INSS, dificultando o acesso à aposentadoria por parte dos funcionários demitidos. Esta é a segunda leva de funcionários demitidos para o cumprimento da decisão, já que a primeira parte foi desligada em janeiro deste ano. 

Os empregados demitidos fazem parte de um grupo selecionado em um processo seletivo de 1993. Na época, todos os trabalhadores passaram por trâmites como provas escrita, oral e provas de títulos. Apesar disso, na decisão proferida pelo então juiz Tarcísio Regis Valente, o processo não poderia se enquadrar enquanto um Concurso Público, acarretando na nulidade de todas as contratações. 

Mesmo com a decisão tomada em 2001, apenas em 2021 as demissões começaram a ser feitas pela Empaer. Segundo a assessora jurídica do órgão, Leidiane Lopes, até o momento não se sabe o motivo pelo qual os gestores anteriores não cumpriram a decisão. "Não sabemos o motivo que levou os antigos gestores a não cumpriram a decisão e postergaram por mais de 20 anos. Por isso, iremos abrir sindicância para apurar eventual responsabilidade por parte dessas pessoas", afirmou. 

A demora no cumprimento da decisão gerou uma multa de aproximadamente R$ 30 mil para a empresa, que fez o pagamento em 2015. Além disso, o prejuízo para os funcionários que tiveram seu desligamento efetuado 20 anos após a decisão também foi alto. 

O presidente do Sinterp-MT, Pedro Carlos Carlotto, a ação demonstra o desrespeito do Governo de Mato Grosso com os servidores que já contribuíram com o órgão. “Lamentamos a decisão e lembramos das inúmeras tentativas feitas em várias frentes para manter esses funcionários que já contribuíram muito para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Estado, e não podem ser descartados”, afirmou por meio de nota. 

Para Leidiane, o atraso nas demissões demonstram também um desrespeito à Justiça. O fato, segundo a assessora, colocou toda a gestão atual em uma situação delicada. "Nos solidarizamos com esses empregados e afirmamos que não foi fácil para o Diretor Presidente e gestão efetuar os desligamentos, mas não compete a nós a discricionariedade de cumprir ou não a decisão judicial", disse. 

Questionada sobre os problemas com a aposentadoria dos trabalhadores desligados, a assessora jurídica afirmou que nenhum empregado deixou de ter o recolhimento efetuado e ponderou que as divergências estão acontecendo entre a Receita Federal e o INSS. "Nenhum empregado está sem o devido recolhimento, ocorre que houve uma divergência de recebimento entre a Receita Federal e o INSS. Estamos buscando solucionar tanto na via administrativa como o INSS, tanto na judicial", concluiu.