A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (23), em caráter definitivo, emenda constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro secretário na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Leia também:
Botelho defende que discussão sobre pagamento de passivos da RGA volte a ser feita futuramente

Agora, o texto de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) será submetido à promulgação da Mesa Diretora para, a partir daí, entrar em plena vigência.

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso que passa a vigorar com a seguinte redação: “os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do Presidente e Primeiro Secretário, dentro da mesma legislatura”.

Wilson explica que a emenda reforça a renovação política, o que considera saudável para o exercício da legislatura. “Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia. É necessária a alternância. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tal decisão interferiu na Assembleia, que havia realizado eleição reconduzindo Eduardo Botelho (DEM) à Presidência. Após posse, os deputados foram obrigados a realizar nova votação, elegendo Max Russi (PSB) presidente; Botelho ficou como primeiro-secretário.